Questões Advogado de Empresa Concurso com Gabarito

21 Questão 458229 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Advogado de Empresa, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, VUNESP, Ensino Médio

Cumpre à Diretoria, nas sociedades anônimas,

a) administrar a companhia, devendo prestar contas de seus atos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal.
b) executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração e representar a sociedade em seus atos negociais
c) deliberar, administrar e executar os atos inerentes à vida negocial da companhia.
d) representar os interesses dos acionistas controladores na administração da sociedade.
e) administrar os interesses de todos os acionistas da sociedade, através de deliberações que satisfaçam os anseios dos investidores.

22 Questão 729285 | Direito Internacional, Ratificação formas, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP, Ensino Médio

Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,

a) com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.
b) a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.
c) somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.
d) é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
e) o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.

24 Questão 729415 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP, Ensino Médio

Na arbitragem internacional,

a) as partes estão obrigadas a serem representadas por advogados habilitados durante o procedimento arbitral.
b) o tribunal arbitral está autorizado a aplicar medidas coercitivas contra as partes e terceiros.
c) o princípio do livre convencimento não foi acolhido pela Lei no 9.307/96.
d) as normas brasileiras concernentes à arbitragem apenas serão aplicadas se a sede do tribunal arbitral estiver localizada em nosso país.
e) o procedimento arbitral, face à sua celeridade, é composto por uma única fase para a enunciação do laudo.

25 Questão 399970 | Direito Administrativo, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

a) apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.
b) apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.
c) jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.
d) atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.
e) automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

26 Questão 729227 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP, Ensino Médio

Na homologação de sentenças estrangeiras,

a) o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.
b) o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.
c) o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.
d) quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.
e) o sistema da delibação, consagrado na Itália, examina pormenorizadamente as questões de fato e de direito contidas na sentença a ser homologada.

27 Questão 468723 | Direito Tributário, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP, Ensino Médio

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

a) é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.
b) é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.
c) inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.
d) é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
e) é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

Questões de Concurso: Advogado de Empresa

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