Questões Advogado de Empresa Concurso com Gabarito

Com relação aos adicionais salariais, é correto afirmar que

a) caso o empregado trabalhe em ambiente perigoso e insalubre, pode cumular os dois adicionais em seu salário.
b) o adicional de insalubridade incide em percentual a ser aplicado sobre o salário do empregado.
c) o adicional de periculosidade, que é pago de forma habitual, integra o pagamento do FGTS e do descanso semanal remunerado.
d) adicional de periculosidade incide em percentuais variáveis (10%, 20% e 40%), conforme o grau mínimo, médio ou máximo.
e) o adicional de transferência incide quando o empregado é transferido provisoriamente, mas não quando em definitivo.

Dentre as alternativas abaixo, indique a que não se aplica à contratação com dispensa de licitação, no caso de emergência

a) Contratação de obras ou execução de serviços que possam ser concluídos em até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.
b) Ocorre quando caracterizada a urgência de atendimento de situação.
c) Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não foi causada por desídia administrativa.
d) Serve para evitar que um dano maior e irreparável possa ser causado à pessoas e bens.
e) A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

Em relação à competência tributária residual, pode-se afirmar que

a) em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.
b) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
c) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa
d) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.
e) poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.

Quanto aos seguros nos contratos internacionais, é correto dizer que

a) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.
b) é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.
c) através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.
d) o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.
e) atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.

Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que

a) as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
b) as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.
c) os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.
d) na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.
e) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.

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