Questões Advogado da União de Concursos Públicos

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61 Q19277 | Direito Constitucional, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue o item subsecutivo.

Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.
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62 Q457222 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Médio
No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes. Na modalidade operacional do arrendamento mercantil, as contraprestações e os demais pagamentos previstos no contrato e devidos pela arrendatária são normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha retorno sobre os recursos investidos.
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64 Q186717 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue
os itens de 107 a 110.

A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão.

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65 Q19373 | Direito do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Julgue o item que se segue, concernente a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. 

A aprendizagem é um contrato de trabalho especial que não gera vínculo empregatício entre as partes que o celebram, uma vez que o seu intento não é o exercício profissional em si, mas a formação educativa do menor.
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66 Q191240 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

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67 Q19272 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local.

Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.
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68 Q19341 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.

Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa. 
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69 Q192533 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Médio
Com relação à responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item seguinte.

O administrador de sociedade empresária não responde pessoalmente pelas obrigações que contrair em nome da sociedade por atos regulares de gestão, estando, contudo, obrigado pessoalmente e solidariamente a reparar o dano, por ato ilícito se, no âmbito de suas atribuições e poderes, agir de forma culposa.
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70 Q19259 | Direito Administrativo, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade.

Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.
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