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Questões de Concurso: Advogado da União

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32 Questão 19288 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

A emissão de licença de operação para o funcionamento do empreendimento construído irregularmente e que se encontra consolidado será inexigível caso a reparação civil dos danos ambientais causados seja cumprida integralmente.
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33 Questão 19270 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Julgue o item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal.

Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.
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34 Questão 466658 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Médio

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.

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35 Questão 457517 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção.
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36 Questão 19269 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Julgue o item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal.

No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.
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37 Questão 186606 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.
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39 Questão 19328 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. 
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