Questões Advogado Societário Concurso com Gabarito

11 Questão 29484 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que sistematizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o setor produtivo e o setor consumidor.

A respeito dessas relações, é correto afirmar que:

a) a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;
b) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;
c) a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;
d) o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;
e) a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.

12 Questão 29493 | Direito Societário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia geral, acatando proposta do Conselho de Administração, o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado. Realizados os procedimentos para a OPA de fechamento de capital, inclusive o leilão na entidade de mercado de balcão organizado, remanesceram em circulação dois milhões e trezentas mil ações, do total de cinquenta e um milhões de ações emitidas pela companhia.

Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é:

a) a companhia poderá depositar em estabelecimento bancário, à disposição dos titulares das ações remanescentes, o valor da OPA indicado no edital de oferta. Satisfeita essa condição, a assembleia geral poderá deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação da operação pelos titulares das ações da(s) classe(s) atingida(s);
b) os administradores deverão convocar assembleia geral extraordinária para tomar conhecimento de que a companhia não poderá cancelar seu registro na CVM, em virtude de ter remanescido em circulação percentual de ações acima do mínimo legal para o resgate compulsório;
c) a companhia deverá realizar nova OPA, com o mesmo prazo de oferta da anterior; findo esse, deverá ser convocada assembleia especial dos titulares das ações remanescentes para aprovar o resgate por, no mínimo, metade das ações da(s) classe(s) atingida(s);
d) poderá a assembleia geral deliberar a substituição das ações remanescentes por ações de fruição, assegurada para os acionistas que não aceitarem tal decisão a opção de depósito em estabelecimento bancário do valor indicado por ação no edital de oferta, em até 90 (noventa) dias da data da deliberação;
e) deverá ser convocada assembleia especial com a presença exclusiva dos titulares das ações remanescentes para deliberar sobre o resgate dessas ações, devendo a proposta ser aprovada por, no mínimo, dois terços das ações da(s) classe(s) atingida(s).

13 Questão 29497 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

Na assembleia geral ordinária da companhia aberta Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A., acionistas minoritários titulares de ações ordinárias não conseguiram atingir o mínimo legal que os permitisse eleger, em votação separada, um conselheiro de administração e seu suplente. O mesmo fato ocorreu com os acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto em relação à eleição do respectivo conselheiro e suplente.

Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

a) todos os membros do Conselho de Administração da Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A. serão eleitos com os votos proferidos pelos acionistas titulares da maioria das ações com direito a voto;
b) os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;
c) o número de membros do Conselho de Administração será reduzido na proporção dos cargos não preenchidos pelos acionistas minoritários e preferenciais, independentemente de reforma estatutária;
d) os acionistas minoritários titulares de ações preferenciais sem direito a voto poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;
e) é facultado aos acionistas titulares de ações ordinárias e aos acionistas preferenciais sem direito a voto agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração.

14 Questão 29498 | Direito Civil, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

Maria celebrou com a Incorporadora “Nossa Casa" promessa de compra e venda para aquisição de um imóvel em construção. Ajustou-se no contrato que a obra seria concluída em 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, findos os quais a unidade seria entregue à adquirente já com o “habite-se". Pactuaram, ainda, que, não ocorrendo a entrega do imóvel no prazo estabelecido, a Incorporadora pagaria a Maria uma multa no valor de 10% sobre o preço pago pelo referido bem. Decorrido o prazo sem a entrega do imóvel, a Incorporadora anuiu e pagou à adquirente a multa contratualmente estipulada, contudo, sem efetuar a entrega do imóvel, o que só ocorreu 12 (doze) meses depois. Durante o período do atraso da obra, Maria foi obrigada a alugar um imóvel para residir, de modo que pagou aluguel por 12 (doze) meses. Em razão desse prejuízo, ajuizou uma ação indenizatória em face da Incorporadora, buscando a sua condenação a fim de compensar os prejuízos materiais sofridos devido ao atraso, visto que foi obrigada a arcar com 12 (doze) meses de aluguel.

Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:

a) improcedente, pois a multa paga à Autora, contemplada em cláusula penal, já lhe compensou os prejuízos;
b) procedente, pois a cláusula penal ajustada no contrato tem natureza moratória e, portanto, não impede o pagamento de indenização por outros prejuízos;
c) procedente, pois, embora tenha natureza punitiva, a cláusula penal tem por finalidade estabelecer o valor da indenização por danos morais;
d) improcedente, porque a cláusula penal já indenizou a Autora e o pagamento de reparação complementar somente seria admitido na hipótese de inadimplemento absoluto;
e) procedente, porque faz jus a Autora aos consectários da mora, porquanto, ainda que substancialmente adimplido, o contrato foi cumprido de forma defeituosa.

15 Questão 29502 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
b) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;
c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
d) da data da sua constituição definitiva;
e) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

16 Questão 29481 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:

a) vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;
b) inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;
c) obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;
d) possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
e) sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.

17 Questão 29486 | Direito Administrativo, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais de proceder da Administração e são denominados princípios reconhecidos ou implícitos.

Dentre eles, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio da:

a) publicidade, segundo o qual exige-se a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, inclusive por parte do Poder Judiciário, que não pode restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir;
b) pessoalidade, segundo o qual a Administração deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, como situação econômica, cultural e social do administrado, para praticar determinado ato administrativo em seu desfavor;
c) autotutela, segundo o qual a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
d) improbidade administrativa, segundo o qual os atos e contratos administrativos deverão ser praticados da forma mais vantajosa para a Administração Pública, visando ao lucro e ao interesse público;
e) continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração deve prestar diretamente os serviços públicos essenciais, vedada a delegação a particulares, a fim de evitar interrupções.

19 Questão 29487 | Direito Administrativo, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

Determinada empresa pública contratou, mediante dispensa de licitação, uma empresa que é sua subsidiária e controlada, para a prestação de serviços de engenharia. O preço contratado (quinhentos mil reais) foi compatível com o praticado no mercado e houve pertinência entre o serviço prestado e o objeto social de ambas as entidades.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela foi:

a) lícita, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista expressamente na lei;
b) lícita, pois a empresa pública poderia optar por contratar mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação;
c) ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade convite;
d) ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade tomada de preços;
e) ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade concorrência.

20 Questão 29482 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

a) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;
b) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
c) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
d) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
e) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

Questões de Concurso: Advogado Societário

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