Questões Advogado Sênior Concurso com Gabarito

21 Questão 730842 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre os recursos na Justiça do Trabalho.

a) A juntada de documentos na fase recursal é, em qualquer hipótese, expressamente proibida.
b) No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de recursos por meio eletrônico é admitido, mediante uso de assinatura eletrônica.
c) Os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário são interesse, sucumbência, legitimidade, tempestividade, sendo que o depósito recursal para fins de recurso é atualmente indevido conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, face à edição da Súmula Vinculante nº 21 editada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) É pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo o depósito prévio da multa administrativa, tendo tal obrigação legal, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, sido recepcionada pela Constituição Federal de 1.988.
e) Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho obrigação de realização de depósito recursal para o ato de interposição do agravo de instrumento.

22 Questão 402259 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

A respeito do Serviço Público, é correto afirmar que:

a) Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
c) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas por lei a oferecer ao consumidor e ao usuário datas opcionais para os dias de vencimento de seus débitos.
d) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
e) As tarifas dos serviços públicos não poderão, em qualquer hipótese, ser diferenciadas ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

24 Questão 819761 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

a) Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.
b) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
c) A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.
d) Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.
e) O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.

25 Questão 730983 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Considere as afirmações a respeito da execução.

I. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho serão executados na Justiça do Trabalho.

II. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

III. Os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça Comum, em qualquer hipótese, já que não foi instaurada a instância trabalhista.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

26 Questão 465084 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Advogado Sênior, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, sendo aposentado pelo regime próprio de previdência social do município de Maringá, foi convidado, em 15/3/2001, a exercer um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no governo do estado do Paraná.

Nessa situação, José será segurado obrigatório do regime geral de previdência social, em razão do exercício do cargo em comissão.

Certo
Errado

28 Questão 426907 | Direito Constitucional, Diversos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Muito já se discutiu sobre o domínio dos terrenos de marinha, mas hoje, por expressa determinação legal, pertencem às Forças Armadas.
b) As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado, constituindose, ao lado de terrenos de marinha, terras públicas.
c) As chamadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” não dão aos índios, seus moradores, posse permanente e nem usufruto exclusivo, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático caso da “Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.
d) Consoante determinação legal, as águas públicas não são alcançadas pelo domínio público.
e) São bens da União as ilhas costeiras, ainda que contenham a sede do Município.

30 Questão 422360 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Leia as afirmações a seguir.

I. São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

É correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III, apenas.
e) II, apenas.

Questões de Concurso: Advogado Sênior

Confira aqui questões de Advogado Sênior para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!