Questões Advogado Legislativo Procurador Concurso com Gabarito

1 Questão 667932 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

a)
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
b)
O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
c)
São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
d)
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
e)
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

4 Questão 667933 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

a)
obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
b)
faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
c)
contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
d)
outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
e)
confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

5 Questão 672118 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I, III e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II e IV.

6 Questão 671973 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade 22 Formas de Controle de Constitucionalidade Atuação do PL, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

a)
denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
b)
denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
c)
denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
d)
concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
e)
impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

7 Questão 672337 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve,

a)
a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
b)
é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
c)
o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
d)
o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
e)
as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais.

8 Questão 668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

a)
não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
b)
poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
c)
deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
d)
poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
e)
deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

9 Questão 667477 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Embargos à execução, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

a)
se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.
b)
se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.
c)
dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.
d)
permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.
e)
terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

10 Questão 668892 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

a)
a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
b)
não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
c)
não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
d)
a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
e)
a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.

Questões de Concurso: Advogado Legislativo Procurador

Confira aqui questões de Advogado Legislativo Procurador para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!