Questões Advogado Fundacional Concurso com Gabarito

32 Questão 185731 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Em atenção à transmissão das obrigações, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

a) A efcácia da cessão de crédito, em relação ao devedor, independe da notifcação deste.
b) A assunção de dívida independe do consentimento do credor.
c) Salvo estipulação em contrário, na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor
d) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
e) É efcaz em relação a terceiros a transmissão de crédito realizada através de documento particular simples, sem a qualifcação das partes.

34 Questão 186002 | Direito Ambiental, Competência, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Competência

1. União
2. Estado
3. Município

Coluna 2 Licenças

( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.

( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.

( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).

( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 – 2 – 1 – 1 .
b) 1 – 3 – 3 – 1 .
c) 2 – 2 – 1 – 1 .
d) 2 – 2 – 1 – 2 .
e) 2 – 3 – 1 – 1 .

35 Questão 191291 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal n^o 7347/85, em sua redação atual:

a) A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
b) Apenas o Ministério Publicou possui legitimidade para propor a ação civil pública principal e a ação cautelar.
c) O recurso interposto em face de sentença em ação civil pública sempre será recebido no duplo efeito: devolutivo e suspensivo.
d) A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional, cujos benefciários possam ser individualmente determinados.
e) A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente, por insufciência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

36 Questão 193750 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Analise as seguintes afrmativas:

1. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

2. A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.

3. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

4. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Código Civil.

a) É correta apenas a afrmativa 3.
b) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

37 Questão 188636 | Direito Ambiental, Estatuto da Cidade Lei 10.257 2001, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

a) Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico.
b) Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.
c) Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental.
d) A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor.
e) Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações.

38 Questão 186167 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário:

1. comissões, percentagens, gratifcações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.

2. assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

3. previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.

4. educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

5. vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, e o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 1.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3, 4 e 5.
e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

39 Questão 193080 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Analise as afrmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA:

1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.

2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.

3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.

4. Coordenar e controlar as ações de fscalização e proteção dos recursos naturais.

As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual n^o 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):

a) Apenas na afrmativa 1.
b) Apenas na afrmativa 2.
c) Apenas nas afrmativas 1 e 2.
d) Apenas nas afrmativas 2 e 3.
e) Apenas nas afrmativas 2 e 4.

40 Questão 189638 | Direito Ambiental, TCFA taxa de controle e fiscalização ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Sobre a taxa de controle e fscalização ambiental (TCFA), assinale a alternativa correta.

a) O sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerce atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais constantes na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
b) Constitui fato gerador da TCFA o exercício, pelos particulares, das atividades constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Pontencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
c) Os recursos provenientes da TCFA não precisam ser utilizados restritamente em atividades de controle e fscalização ambiental.
d) Os valores recolhidos ao Estado ou ao Município, a título de taxa de licenciamento e venda de produtos, constituem crédito para compensação, com o valor devido de TCFA até o limite de 60% e relativo ao mesmo ano.
e) Caso o estabelecimento empresarial exerça mais de uma atividade sujeita à fscalização, deve pagar taxa relativa a todos eles.

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