Questões Advogado Fundacional Concurso com Gabarito

21 Questão 192688 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal n^o 8666/93, em sua redação atual:

a) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
b) As cláusulas econômico-fnanceiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
c) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
e) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edifcações, inclusive perante o registro de imóveis.

22 Questão 190823 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Analise as afrmativas abaixo sobre ação civil pública.

1. A ação civil pública pode ser manejada para a defesa de interesses difusos, estes entendidos como interesses transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

2. Apesar de a redação do artigo 3^oda Lei da Ação Civil Pública (Lei n^o 7.347/85) dispor que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obri- gação de fazer ou não fazer, a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos.

3. É indispensável, para caracterização da legitimidade para propor ação civil pública, que a associação voltada à proteção ao meio ambiente esteja constituída há pelo menos 1 ano.

4. Considerando que a ação civil pública deverá ser proposta no foro onde ocorrer o dano, se este atingir mais de uma comarca a ação civil pública deverá ser proposta no local do estabelecimento que gerou a poluição/ degradação.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 2.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
e) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.

23 Questão 189502 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), assinale a alternativa correta.

a) O crime de destruição de foresta de preservação permanente não admite modalidade culposa.
b) Perseguir espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente é caracterizado como crime contra o meio ambiente.
c) Aquele que pratica experiências para fns didáticos ou científcos com animais não incorre, em nenhuma hipótese, na pena prevista para o crime de maus tratos aos animais.
d) A liberação da balões de festa junina capazes de provocar incêndios não caracteriza crime contra a fora.
e) A alteração do aspecto de edifcação protegida — isto é, tombada em função de seu valor histórico ou cultural — caracteriza infração administrativa e enseja a responsabilidade civil para reparação do dano, mas não confgura delito de natureza criminal.

24 Questão 191253 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.

À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

a) Não pode a FATMA manifestar-se perante o órgão municipal a respeito da licença por ele expedida.
b) Pode a FATMA encaminhar manifestação ao órgão licenciador, indicando os motivos de discordância quanto à análise técnica feita pelos servidores municipais, manifestação que implica a suspensão cautelar da licença.
c) À FATMA não cabe determinar a adoção de medidas urgentes para mitigar a degradação ambiental.
d) A lavratura do auto de infração e a instauração de processo administrativo para apurar eventual infração de atividades licenciadas é de competência do próprio ente municipal.
e) A fiscalização a respeito da inconformidade do empreendimento quanto à legislação ambiental em vigor, feita pela FATMA no exercício da competência comum de proteção ao meio ambiente, prevalece sobre eventual auto de infração ambiental lavrado pelo município, caso este absolva administrativamente a empresa.

25 Questão 189080 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei 12.651 12, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) As áreas de preservação permanente são consideradas, em qualquer hipótese, não edifcáveis e, nessa condição, sua vegetação jamais poderá ser suprimida.
b) É considerado de preservação permanente, pelo Código Florestal, o raio mínimo de 100 metros das nascentes d’água.
c) Pelo Código Florestal, a vegetação natural ao redor de reservatórios d’água artifciais não é considerada de preservação permanente.
d) Mesmo não se tratando de espécimes ameaçadas de extinção ou de vegetação existente sobre área de preservação permanente, pode o Poder Público declarar qualquer árvore como imune ao corte, por motivo de localização, beleza, raridade ou condição de porta-sementes.
e) A vegetação nativa existente em altitude superior a 500 metros é considerada de preservação permanente em função do topo de morro.

26 Questão 190188 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar a respeito da prova pericial:

a) O perito apenas poderá ser substituído nos casos de impedimento e suspeição.
b) O juiz poderá determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.
c) O perito e os assistentes técnicos, depois da averiguação, lavrarão laudo unânime, que será escrito pelo perito e assinado pelos assistentes técnicos.
d) O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, até mesmo, determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer sufcientemente esclarecida.
e) O juiz não poderá indeferir a prova pericial requerida pelo autor, mesmo quando a prova do fato for desnecessária, em vista de outras provas produzidas.

27 Questão 189265 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei 12.651 12, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com as disposições do Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas ao longo de qualquer curso dágua, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:

a) 10 metros para os cursos d’água com até 5 metros de largura.
b) 30 metros para os cursos d’água de 15 metros de largura.
c) 50 metros para os cursos d’água que tenham 40 metros de largura.
d) 100 metros para os cursos d’água que tenham mais de 200 metros de largura.
e) 200 metros para cursos d’água que tenham de 100 a 200 metros de largura.

28 Questão 193866 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte:

1. os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até a concorrente quantia.

2. o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem sob sua autoridade e em sua companhia.

3. o empregador por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

4. os pais, pelos flhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 4.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

29 Questão 192854 | Direito Ambiental, Competência, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.

Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa da União.
b) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.
c) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do Estado de Santa Catarina.
d) O licenciamento do empreendimento deve conter manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
e) Em vista das características geográfcas do local do empreendimento, o empreendedor poderá escolher licenciar a atividade perante o órgão ambiental municipal, estadual ou federal.

30 Questão 188551 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Acerca dos institutos do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

a) Extingue-se o processo, se o autor não promover, no tempo assinado pelo juiz, a citação de todos os litisconsortes necessários.
b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou possuidor.
c) Há litisconsórcio necessário quando ocorrer afnidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
d) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer assistência contra ambos.
e) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário, quanto ao número de litigantes.

Questões de Concurso: Advogado Fundacional

Confira aqui questões de Advogado Fundacional para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!