Questões Advogado Fundacional Concurso com Gabarito

11 Questão 192688 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal n^o 8666/93, em sua redação atual:

a) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
b) As cláusulas econômico-fnanceiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
c) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
e) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edifcações, inclusive perante o registro de imóveis.

12 Questão 192683 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Analise as seguintes afrmativas:

1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.

2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.

3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer

4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual n^o 3.572/98:

a) É correta apenas a afrmativa 1.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.
e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

13 Questão 192423 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/81) caracteriza poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-star da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estebelecidos.

( ) A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, apesar de ser órgão do Estado de proteção da qualidade ambiental, não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) O não cumprimento das medidas necessárias à preservaçao ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de fnanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sem prejuízo das outras penalidades defnidas pela legislação federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – F
b) V – F – V – V
c) V – F – F – V
d) V – F – F – F
e) F – V – V – F

14 Questão 192308 | Direito Tributário, Lançamento, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória.
b) O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou.
c) O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.
d) O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário.
e) O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verifcar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifcar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

16 Questão 192094 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Considere as seguintes categorias de pessoas:

1. Brasileiros naturalizados
2. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
3. Analfabetos
4. Conscritos, durante o serviço militar obrigatório
5. Menores de 16 anos
6. Ofciais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço

Não são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República:

a) Apenas os indicados em 2, 4 e 5.
b) Apenas os indicados em 2, 3, 4 e 5.
c) Apenas os indicados em 2, 4, 5 e 6.
d) Apenas os indicados em 3, 4, 5 e 6.
e) Os indicados em 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

17 Questão 191822 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Analise as afrmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/98):

1. A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental.

2. A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada.

3. O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação.

4. O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

18 Questão 191457 | Direito Ambiental, Compensação ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Sobre a compensação ambiental em unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

a) A compensação ambiental deverá ser feita através do pagamento de dinheiro.
b) A compensação ambiental é obrigatória para empreendimentos causadores de signifcativo impacto ambiental.
c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a compensação não poderá ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para implementação do empreendimento.
d) As unidades de conservação a serem beneficiadas são defnidas pelo próprio empreendedor, no EIA/RIMA.
e) Se a unidade de conservação afetada não pertencer ao grupo de proteção integral, isto é, à categoria que admite o uso sustentável dos recursos naturais, ela não precisa ser beneficiária da compensação ambiental.

19 Questão 191291 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal n^o 7347/85, em sua redação atual:

a) A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
b) Apenas o Ministério Publicou possui legitimidade para propor a ação civil pública principal e a ação cautelar.
c) O recurso interposto em face de sentença em ação civil pública sempre será recebido no duplo efeito: devolutivo e suspensivo.
d) A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional, cujos benefciários possam ser individualmente determinados.
e) A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente, por insufciência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

20 Questão 191253 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE, Ensino Médio

Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.

À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

a) Não pode a FATMA manifestar-se perante o órgão municipal a respeito da licença por ele expedida.
b) Pode a FATMA encaminhar manifestação ao órgão licenciador, indicando os motivos de discordância quanto à análise técnica feita pelos servidores municipais, manifestação que implica a suspensão cautelar da licença.
c) À FATMA não cabe determinar a adoção de medidas urgentes para mitigar a degradação ambiental.
d) A lavratura do auto de infração e a instauração de processo administrativo para apurar eventual infração de atividades licenciadas é de competência do próprio ente municipal.
e) A fiscalização a respeito da inconformidade do empreendimento quanto à legislação ambiental em vigor, feita pela FATMA no exercício da competência comum de proteção ao meio ambiente, prevalece sobre eventual auto de infração ambiental lavrado pelo município, caso este absolva administrativamente a empresa.

Questões de Concurso: Advogado Fundacional

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