Questões Administração Geral Concurso com Gabarito

1 Questão 813090 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Administração Geral, ANTT, NCE, Ensino Médio

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

a) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
b) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;
c) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
d) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
e) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

3 Questão 810760 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Administração Geral, ANTT, NCE, Ensino Médio

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

a) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
c) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
e) serviços postais.

5 Questão 405270 | Direito Administrativo, Contratos, Administração Geral, EPE, CESGRANRIO, Ensino Médio

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

a) houver necessidade de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, objetivando manter o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
b) for conveniente a substituição da garantia de execução para preservar os elementos contratuais na sua integralidade.
c) for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais.
d) for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
e) for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

6 Questão 397067 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administração Geral, ANTT, NCE, Ensino Médio

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.

I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.

V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

São falsas:

a) apenas uma assertiva;
b) apenas duas assertivas;
c) apenas três assertivas;
d) apenas quatro assertivas;
e) todas as assertivas.

9 Questão 392247 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administração Geral, EPE, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro condições fundamentais para o administrador público licitar obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados: (1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos, (2) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e (4):

a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente.
b) incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.
c) existir projeto de viabilidade econômico-financeira aprovado por autoridade competente.
d) estabelecer um conjunto de elementos que assegurem o adequado tratamento ambiental.
e) contratar a execução dos serviços mediante concorrência pública com ampla divulgação.

Questões de Concurso: Administração Geral

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