Questões AL AP Analista Legislativo Assistente Social Concurso com Gabarito

21 Questão 844159 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Diante da agudeza da crise econômica e social que atinge o Brasil na atualidade, as Assembleias Legislativas, não podem e não devem desconsiderar essa realidade. O posicionamento do assistente social com vistas à manutenção do Estado Social, inaugurado na Constituição Federal de 1988, deve se pautar na

a) análise das expressões da questão social e dos sistemas de seguridade e proteção, reconhecendo a não imunidade do Estado Social diante das transformações sociais, assim como a necessidade de propor ampliação do sistema legal de garantia de direitos.
b) compreensão de que a proteção dos direitos fundamentais, no que concerne ao seu núcleo essencial em termos de dignidade, pode se constituir em bandeiras do Legislativo, mesmo que a sua concretização independa da segurança mínima legal e jurídica.
c) impossibilidade de ampliação concreta das garantias de direitos sociais na instância legislativa em tempos de crise do orçamento público, ficando, desse modo, a atribuição de legislar e ampliar a segurança legal dos direitos sociais proibida em função dos ditames da saúde financeira do Estado.
d) condição de assistente social, que é seu dever interpretar para o legislador a sustentação teórica do Serviço Social na perspectiva sistêmica, afim de que ele (deputado estadual) tenha condições de optar por um campo analítico que melhor desenhe o panorama da realidade social.
e) atribuição legislativa que tem poder para vencer a crise econômica nessas circunstâncias sem fazer valer as regras de proibição de retrocesso. Desse modo, a qualquer tempo é possível e recomendável a proposição de leis restritivas de direitos sociais em nome da adequação do erário público.

22 Questão 844020 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Para compreender as transformações do mundo do trabalho se faz necessário circunscrevê-las na dinâmica do capitalismo. Sobre essa relação capital/trabalho, Marilda Iamamoto, em seu livro Trabalho e Indivíduo Social (2001), afirma que

a) na sociedade do capital, a forma mercantil torna-se necessária e geral dos produtos do trabalho, das condições de trabalho e dos meios de vida.
b) o regime econômico sob a égide do capital não imputa constrangimento ao trabalhador na venda de sua força de trabalho e à sua corporalidade física e mental.
c) o pressuposto do capital é o trabalho escravo, sem a aquisição da condição do trabalho livre.
d) a forma assumida pela sociedade do trabalho abstrato impossibilitou o aparecimento da sociedade fundada no descentramento da categoria trabalho.
e) a obtenção dos meios de vida não depende do conjunto de mediações sociais, cujo controle está totalmente garantido pelos indivíduos produtores.

23 Questão 845501 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Assistentes sociais convivem cotidianamente com as consequências econômicas, políticas e culturais das transformações agravadas pela crise, cujos impactos sobre a questão social em suas novas configurações e expressões se revelam nos espaços institucionais de atuação. Portanto, se constitui como desafio profissional

a) a necessidade de construir mediações políticas e ideológicas expressas, sobretudo, por ações de resistência e de alianças estratégicas no jogo da política, em suas múltiplas dimensões, por dentro dos espaços institucionais e, especialmente, no contexto das lutas sociais.
b) atuar na melhoria imediata das condições de vida da população pobre, com o objetivo de controlar a pobreza e os indivíduos, de forma a potencializar e legitimar a ação do Estado.
c) desenvolver estratégias que potencializem os ativos da população pobre, considerando que a responsabilidade da pobreza tem relação com a inatividade dos indivíduos, sem considerar em sua ação profissional os fatores estruturais da pobreza, que devem ser analisados por outras instâncias.
d) focalizar o seu trabalho na perspectiva do direito e da cidadania, resgatando a questão da meritocracia que deve ser atribuída a cada cidadão, levando-se em consideração o princípio da equidade e não da igualdade.
e) atuar na perspectiva de despolitizar a organização e reivindicação dos movimentos sociais que se constituem como espaços de interesses, muitas vezes, particulares de um grupo ou de partidos políticos.

24 Questão 840440 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Conforme o relatório anual Tendências Globais, divulgado pela Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) em 2017, no mundo, 25,4 milhões de pessoas são refugiadas e 3,1 milhões são pessoas solicitantes de refúgio. Esse movimento envolve também o Brasil, no qual se percebe que a temática do refúgio se manifesta no cotidiano profissional do assistente social. Quanto a esse tema é correto afirmar que

a) a pessoa refugiada, cujo pedido de refúgio estiver sob análise e que posteriormente à solicitação, se tiver conhecimento que o ingresso no território brasileiro ocorreu de forma irregular, esta deve ser processada.
b) o solicitante de refúgio recebe um documento denominado Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, instrumento que o autoriza a permanecer no Brasil até a decisão final de seu pedido. Com esse documento, o solicitante tem acesso à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).
c) a assistência jurídica para os refugiados que necessitem desse atendimento deve ocorrer por meio da contratação de um advogado particular e para aqueles que não têm condições financeiras, esse serviço, no Brasil, deve ser ofertado por uma Organização Não Governamental (ONG).
d) a solicitação de refúgio é gratuita, sendo vedada a solicitação diretamente pela pessoa interessada, devendo ser realizada exclusivamente pela Embaixada do país de origem do refugiado.
e) a primeira providência a ser tomada quando o refugiado chega ao Brasil, é procurar a Promotoria de Direitos Constitucionais para solicitar o refúgio. Fica a promotoria responsável por fazer a análise do pedido e expedir um protocolo de permanência provisório e encaminhar o processo para o juiz, que é a autoridade responsável pelo reconhecimento da condição de refugiado.

25 Questão 844030 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Joana, servidora da Assembleia Legislativa, é uma jovem de 18 anos, casada com João, de 21 anos de idade, e tem uma filha, Alice, com 6 meses de idade. Residem os três em uma casa. No atendimento a essa jovem, o assistente social identificou que a mesma teria o direito de acessar alguns programas sociais. Nesse sentido, fez orientação para a feitura do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e esclareceu que

a) ela não poderá ser a Responsável Familiar (RF) no Cadastro Único, porque a idade mínima exigida é de 21 anos.
b) é obrigatória a apresentação de todos os documentos de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho, título de eleitor e comprovante de endereço, de preferência a conta de luz, para o Responsável Familiar (RF).
c) há possibilidade de fazer o Cadastro Único mesmo se alguém da família ou se todos integrantes não tiverem documentos. No entanto, enquanto o Responsável Familiar não apresentar um dos documentos obrigatórios ao entrevistador e um documento para cada membro da família, o cadastro ficará incompleto e a família não poderá participar de programas sociais.
d) com a realização do cadastramento terá automaticamente a inclusão em todos os programas sociais inscritos no Cadastro Único.
e) deve ocorrer a renovação do Cadastro Único somente de dois em dois anos, independentemente de ocorrer alguma mudança na situação da família durante esse período.

Questões de Concurso: AL AP Analista Legislativo Assistente Social

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