Questões AL AP Advogado Legislativo Procurador Concurso com Gabarito

21 Questão 847310 | Direito Civil, Contratos em Geral, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

a) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
b) O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
c) São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
e) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

22 Questão 852983 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere:
I. No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. II. No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. IV. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.

23 Questão 848057 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado do Amapá, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

A questão refere-se à História do Amapá.

Considere o trecho a seguir:

(...) décadas após a independência, as comunicações entre a sede do Império do Brasil e províncias como o Pará e o Maranhão eram rarefeitas e difíceis. Também após a independência, no Parlamento, há queixas constantes em relação ao tempo para obter respostas de autoridades do extremo norte, que poderiam levar quase um ano.
(MACHADO, André Roberto de A. Para além das fronteiras do Grão-pará: o peso das relações entre as províncias no xadrez da independência (1822-1825). Outros Tempos, v. 12, n. 20, 2015. p. 6)

Um dado importante na história da Região Norte, ressaltado no trecho acima, é

a) o isolamento político da região em relação ao governo imperial, o que contribuía para diversas tensões, como se deu no processo de independência.
b) a marginalização econômica, uma vez que a difícil interação com o Nordeste, e a então capital brasileira, Salvador, dificultava as exportações e transações econômicas da região.
c) a ausência de meios de transporte e comunicação ágeis que a interligassem às demais regiões do país, fator que dificultou a compreensão do que consistia a independência do Brasil, quando esta ocorreu.
d) a disputa entre Maranhão e Pará pelo poder político na região, uma vez que não havia a presença ou a governança do poder imperial.
e) a deliberada postura do governo imperial em negligenciar a Região Norte uma vez que os governadores das províncias defendiam projetos republicanos.

24 Questão 851602 | Direito Tributário, Competência tributária, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

a) aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
b) instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
c) instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
d) conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
e) instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.

26 Questão 857259 | Português, Interpretação de Textos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas - e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que resistir ao tempo, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito)

É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo o que o produziu já feneceu.

Essa frase do texto ganha nova e correta redação, sem prejuízo para seu sentido essencial, em:

a) Quando pelos fatores que a produziram permanecem vivas, tais obras não deixam de se constituir paradoxais.
b) Eis o paradoxo: mostrar-se ainda viva uma obra para a qual deixa de concorrer exatamente as causas que lhe fizeram nascer.
c) É paradoxal que se mostre permanentemente viva uma obra de arte, quando já não existe nada do que provocou sua criação.
d) Ocorre um paradoxo, que se revela na obra de arte em cujo mérito é sua permanência acima de tudo o que já morreu.
e) Ainda que hajam morrido suas razões de ser, há obras de arte que, paradoxalmente, não as ocorre o mesmo fenecimento.

27 Questão 853345 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

a) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
b) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
c) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
d) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
e) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

28 Questão 852932 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

a) denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
b) denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
c) denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
d) concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
e) impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

29 Questão 847798 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

a) Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
b) O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
c) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
d) Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
e) A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

30 Questão 854915 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:

a) Os vereadores poderão solicitar a partido político com representação no Congresso Nacional que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal.
b) Os vereadores poderão representar ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal, já que a matéria é tema de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados.
c) Tratando-se o veto de ato do poder público e havendo ofensa a preceito fundamental da separação dos poderes, os vereadores poderão representar à Procuradoria-Geral da República a fim de que proponha arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
d) Tratando-se o veto de ato político componente do processo legislativo, o seu controle é insuscetível de judicialização, porquanto realizado exclusivamente pela Câmara Municipal, a qual poderá mantê-lo ou rejeitá-lo.
e) Os vereadores, uma vez comprovada a cidadania, poderão, em litisconsórcio ativo, ajuizar ação popular em face do prefeito em decorrência da ofensa à moralidade pública; descabida a arguição de preceito fundamental ante o seu caráter subsidiário.

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