Questões UPENET UPE IAUPE Concurso com Gabarito

31 Questão 428218 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, PM PE, UPENET UPE IAUPE, Ensino Médio

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

a) o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
b) as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
c) o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
d) a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
e) a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

32 Questão 427158 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, PM PE, UPENET UPE IAUPE, Ensino Médio

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
b) a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.
c) o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.
d) é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.
e) o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

34 Questão 469830 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Advogado, CEPE PE, UPENET UPE IAUPE, Ensino Médio

Analise as assertivas que se seguem de acordo com oconhecimento do Direito Tributário:

I. Prescreve, em cinco anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do crédito tributário indevidamente pago;

II. A cobrança por determinado município de taxa de limpeza de logradouros públicos bem como de taxa de iluminação pública está de acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988;

III. Os empréstimos compulsórios apenas são instituídos pela União e mediante lei ordinária;

IV. A União pode cobrar o Imposto de importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Entre outros, estes casos são exceções ao princípio da anterioridade tributária;

V. A Igreja das Almas Renovadas possui imóvel de sua propriedade e o aluga a terceiro. Pode-se afirmar que se o rendimento do aluguel for integralmente empregado nas finalidades essenciais da igreja, não serádevido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao município de localização do imóvel, pois, mesmo tendo alugado o imóvel em questão, a Igreja referida continua acobertada pela imunidade constitucional dos templos de qualquer cidadão.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.

a) Cinco.
b) Quatro.
c) Nenhuma.
d) Duas.
e) Três.

36 Questão 433765 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, PM PE, UPENET UPE IAUPE, Ensino Médio

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

a) o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.
b) viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.
c) o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.
d) os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.
e) toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

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