Questões UPE UPENET IAUPE Concurso com Gabarito

21 Questão 816265 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta.

a) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização dos compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
b) É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.257/2001 %u2013 Estatuto das Cidades.
c) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
d) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
e) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural

22 Questão 815847 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Fundamental

O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso estabelecem que

a) ao idoso, à criança e ao adolescente internados é assegurado o direito de ter um acompanhante no turno da noite.
b) é assegurado à criança, ao adolescente e ao idoso, exclusivamente, quando internados em estabelecimento de saúde particular, o direito à acompanhante.
c) os estabelecimentos de saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente e para permanência de acompanhante, nos casos de internação de idosos.
d) é assegurado apenas à criança e ao idoso o acompanhamento por pessoa responsável, durante o período de internamento.
e) a criança e o adolescente, em virtude da idade, têm assegurado, em qualquer estabelecimento de saúde, no turno do dia, o acompanhamento por um dos pais ou responsável.

23 Questão 815757 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e Adolescente, no seu Art. 53., define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

a) igualdade de condições para o acesso e demora na escola.
b) direito de confirmar critérios avaliativos, podendo ceder às instâncias escolares superiores.
c) direito de organização e participação em entidades estudantis.
d) acesso à escola pública e gratuita longe de sua residência.
e) direito de ser desrespeitado por seus educadores.

24 Questão 815726 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Guarda Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, assinale abaixo a afirmativa incorreta.

a) Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de pedestres na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.
b) Iniciar uma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via será passível de multa que varia entre cem e trezentas UFIRs, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.
c) Para a circulação de veículos de transporte e de condução escolar, é obrigatório o uso de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
d) O encosto de cabeça é considerado um equipamento obrigatório para todos os tipos de veículos automotores.
e) Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto.

25 Questão 815236 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Professor, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Quanto ao Ensino Fundamental, de acordo com a atual LDB (Lei 9394/96), analise as afirmativas a seguir.

I. O Ensino Fundamental corresponde à segunda etapa da Educação Básica, com duração mínima de oito anos de escolarização.

II. É obrigatória ao Ensino Fundamental a sua organização em séries.

III. É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino fundamenatal em ciclos.

Indique a alternativa correta.

a) Apenas a I está correta.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todas estão corretas.

26 Questão 815136 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Tecnologia da informação, Conselho Regional de Engenharia, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

No âmbito do procedimento administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n.º 9.784/99, caso a decisão da autoridade administrativa for desfavorável ao interessado, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que não será conhecido pela autoridade nas seguintes hipóteses, EXCETO, quando

a) for manifestamente improcedente.
b) estiver fora do prazo.
c) for interposto perante órgão incompetente.
d) interposto por quem não possui legitimidade para recorrer.
e) exaurida a esfera administrativa.

27 Questão 814974 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Professor, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

A Lei 9394/96 - LDB, no Título V, define os níveis e as modalidades de educação e ensino. No que se refere à educação básica,

I. poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

II. abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida da família, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, na pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

III. integra as diferentes formas de educação ao trabalho, à ciência e à tecnologia e conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Assinale a alternativa correta.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras.
c) As afirmativas I e III são verdadeiras.
d) As afirmativas II e III são verdadeiras.
e) Todas as afirmativas são verdadeiras.

28 Questão 814923 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, atribuindo responsabilidades ao estado, à família e à Escola.

Dentre as alternativas a seguir, indique a que não está respaldada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
b) Direito de ser respeitado pelos seus educadores e de contestar critérios avaliativos.
c) Direito de abonar suas faltas na Escola, desde que justificadas por motivo de trabalho, principalmente no período de colheita.
d) Os gestores escolares deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas justificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência das crianças adolescentes.
e) Os municípios, com o apoio dos Estados da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.

29 Questão 814607 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente Penintenciário, SERES PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.
b) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.
d) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
e) As alternativas ?B? e ?C? estão corretas.

30 Questão 814543 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das atribuições e competências dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância. Qual alternativa não compete ao CRESS no seu exercício legal?

a) Realizar estudos e pesquisas, sem resguardar os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos
b) Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos
c) Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
d) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
e) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Questões de Concurso: UPE UPENET IAUPE

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