Questões UNIUV Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 817548 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Auxiliar Educativo, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Fundamental

Conforme o Art. 5º da Lei 9.394/96: O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

I. Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.

II. Fazer-lhes a chamada pública.

III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

IV. Comunicar diariamente à Secretaria de Educação local, as faltas dos alunos.

Estão corretas apenas as afirmações:

a) I e II;
b) I, II e III;
c) II e III;
d) III e IV;
e) I e IV.

12 Questão 817221 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Médio

É correto afirmar, quanto à Educação Nacional, conforme a Lei n. 9.394/96:

a) Respeito à liberdade e apreço à tolerância são objetivos da Educação Nacional.
b) Entre os princípios da Educação Nacional estão: a valorização da experiência extraescolar e a cooperação entre as instituições públicas e privadas de ensino.
c) A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
d) A Educação Nacional, quanto ao ensino público, tem como propósito a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
e) O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, entre outros meios, mediante a garantia de atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de um a seis anos de idade.

13 Questão 817216 | Legislação Federal, Lei 5991 1973, Farmacêutico, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a Lei 5.991, de 1973, regulamentada pelo Decreto 74.170, de 1974:

a) Farmácia é definida como estabelecimento comercial de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
b) De acordo com a Lei, dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor, de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, exclusivamente a título remunerado.
c) O conceito de drogaria é definido por estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.
d) Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
e) É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

15 Questão 816705 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Médio

De acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que:

a) O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.
b) Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.
c) É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
d) Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.
e) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

16 Questão 815625 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Médio

É incorreto afirmar quanto aos procedimentos administrativos e processo judicial decorrentes de ato de improbidade administrativa:

a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, pode conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
c) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
d) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
e) A propositura da ação principal prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

17 Questão 815045 | Legislação Federal, Medida Provisória n 132 2003 Cria o Programa Bolsa Família e dá Outras Providências, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

Sobre o Programa Bolsa Família, assinale a alternativa que não corresponde a esse programa:

a) O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza;
b) O Programa integra o Fome Zero, que tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a conquista da cidadania pela população mais vulnerável à fome;
c) O Programa possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e programas complementares;
d) A gestão do Bolsa família é descentralizada e compartilhada por União, estados, Distrito Federal e municípios;
e) Os entes federados trabalham de forma dicotomizada, em que cada um busca aperfeiçoar e fiscalizar a execução do programa.

18 Questão 815034 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Auxiliar Educativo, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Fundamental

O objetivo maior do ensino fundamental, segundo a LDB, é o de propiciar a todos formação básica para a cidadania, a partir da criação, na escola, de condições de aprendizagem para _______. Assinale o item que se apresenta como exceção:

a) O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
b) A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
c) O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
d) O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
e) O desenvolvimento de temas transversais.

19 Questão 814965 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

Segundo o Art. 56 do ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de _________. Assinale a alternativa que contempla as opções incorretas:

I. Promiscuidade;

II. Uso indevido das dependências escolares;

III. Maus-tratos envolvendo seus alunos;

IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

V. Elevados níveis de repetência.

a) Somente as alternativas I, II e III são incorretas;
b) Somente as alternativas I e II são incorretas;
c) Somente as alternativas II e III são incorretas;
d) Somente as alternativas II, III e IV são incorretas;
e) Somente as alternativas II e V são incorretas.

20 Questão 814668 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

Sobre a adoção, tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

a) A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer, apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou representada, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
b) É vedada a adoção por procuração.
c) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente, ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
d) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
e) Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem, porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.

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