Questões UNEMAT Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 809137 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente], assinale a alternativa correta.

a) A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira, residente fora do país, é medida excepcional e prevista apenas nas modalidades de adoção e tutela.
b) O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho que o adotando.
c) Excepcionalmente, a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.
d) Não podem adotar os ascendentes e nem os colaterais até o 3.º grau do adotando.
e) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

12 Questão 807968 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

Sobre as medidas sócio-educativas previstas na Lei n. º 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente] assinale a opção correta.

a) A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
b) A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.
c) A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
d) O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.
e) A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa

13 Questão 806936 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta.

a) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
b) A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
c) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação, o Poder Legislativo deve promover audiências públicas e debates com a população, vedada a participação de associações representativas da sociedade.
d) No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deve ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
e) O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.

14 Questão 736210 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

"A" mata "B" e, para assegurar a impunidade, mata "C", que era testemunha do fato. Sobre a afirmação acima, assinale a alternativa correta.

a) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão intersubjetiva por simultaneidade.
b) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão instrumental ou probatória.
c) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão objetiva conseqüencial.
d) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão intersubjetiva teleológica.
e) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de continência por cumulação subjetiva.

15 Questão 735783 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

Analise: "As medidas cautelares em geral e também as perícias são, em regra, determinadas durante a investigação sem a audiência do suspeito ou indiciado e sem participação de advogado. A observância do contraditório é feita depois, dando-se oportunidade ao acusado de, no processo, contestar a providência cautelar e combater a prova pericial realizada no inquérito" [Antônio Scarance Fernandes, "Processo Penal Constitucional", Ed. RT, 3ª edição, 2003, p.65].

O princípio processual destacado no excerto transcrito é:

a) bilateralidade da audiência.
b) contraditório diferido ou postergado.
c) paridade plena de armas.
d) proporcionalidade probatória.
e) devido processo legal.

16 Questão 735464 | Direito Processual Penal, Competência, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

Avalie as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta.

I – O advento da Lei n. º 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, flexibilizou o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública ao permitir que o Ministério Público deixe de exercê-la com a proposta de transação.

II – Admite-se ação penal pública supletiva em crime eleitoral ou militar.

III – O marco impeditivo da retratação da representação é o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

IV – Desde que não contrarie as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, a lei processual penal nova, ainda que mais gravosa ao réu, é irretroativa.

a) Os itens I e IV são verdadeiros.
b) Os itens II e III são verdadeiros.
c) Os itens I, III e IV são verdadeiros
d) Os itens I e II são verdadeiros.
e) Todos os itens são verdadeiros.

17 Questão 734513 | Direito Processual Penal, Prova, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

O princípio da congruência constitui uma das maiores garantias conferidas ao réu no processo penal. Como tal, se caracteriza por:

a) assegurar ao réu a plena correspondência que deve existir entre sentença e o pedido formulado pela acusação, sendo vedado ao juiz condená-lo por fato do qual não tenha tido oportunidade de se defender previamente.
b) assegurar ao réu o direito inalienável de não ser condenado, em nenhuma hipótese, por crime diverso daquele a que lhe foi imputado na denúncia ou queixa.
c) assegurar ao réu unicamente o direito de não ser condenado por crime que possua qualificação errônea na denúncia ou queixa sem que o juiz, antes de proferir a sentença, lhe conceda prazo para indicar novas provas e arrolar testemunhas.
d) assegurar ao réu, em havendo definição jurídica diversa do fato criminoso exposto na denúncia, a garantia de não ser condenado, salvo se o Ministério Público ou o querelante aditar a peça acusatória e o acusado poder indicar provas, arrolando testemunhas até o limite de cinco.
e) assegurar ao réu a garantia de que a parte dispositiva da sentença deve estar em total correspondência com seu fundamento e relatório.

18 Questão 732990 | Direito Processual Penal, Prova, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

A Lei n. º 10.794, de 1/12/2003 introduziu alterações no Código de Processo Penal, modificando a forma de interrogatório do réu. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O interrogatório é constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos que lhes são imputados.
b) O réu deve ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas mas que isso importará em confissão tácita dos fatos imputados.
c) Havendo mais de um acusado, os réus serão interrogados em conjunto ou separadamente, a critério de conveniência da autoridade judiciária.
d) Após proceder ao interrogatório, o juiz concederá palavra tão-somente ao Ministério Público para, querendo, efetuar indagações complementares ao acusado.
e) Admitiu-se, expressamente, no sistema jurídico nacional, o interrogatório através do sistema de videoconferência.

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