Questões UFG Concurso com Gabarito

21 Questão 173703 | Português, Interpretação de Textos, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcance de todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

Considerando o conteúdo do texto, a frase, “Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo”, a palavra “poliglotismo” diz respeito à:

a) melhoria da formação do profissional de Direito em outras línguas
b) carência de funcionalidade no emprego de estrangeirismos.
c) dimensão internacional das decisões circulantes na esfera jurídica.
d) necessidade de tradução juramentada de certos documentos judiciais.
e) origem romana de alguns princípios fundamentais do Direito.

22 Questão 177754 | Direito da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

A. S. O., nascido em janeiro de 1995, no final de 2011, utilizando uma arma de fogo calibre 38, praticou na companhia de dois outros amigos vários assaltos. Após realizada a audiência de apresentação, não foi mais encontrado. Na sentença, foi aplicada a medida socioeducativa de internação. Expedido novo mandado de busca e apreensão em 2014, segundo entendimento já ratificado pelos tribunais superiores, A. S. O.

a) permanecerá em liberdade, pois o ECA se aplica somente aos menores de 18 anos.
b) poderá ser apreendido, em razão de que as normas do ECA preveem a excepcionalidade até os 20 anos.
c) poderá ser apreendido, pois nesta condição permanecerá até completar o prazo da medida aplicada, que é de três anos.
d) deverá cumprir, seguindo lei específica, uma medida socioeducativa em meio aberto, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração
e) será encaminhado ao ser apreendido para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, porém será reavaliado semestralmente até completar 21 anos, quando será compulsoriamente liberado.

24 Questão 173995 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Quanto ao recall ou convocação pelo fornecedor, a legislação prevê que:

a) a prova da plena comunicação da convocação compete à montadora de veículo em que se usou peça defeituosa.
b) a omissão do adquirente que deixar de atender ao recall do eletrodoméstico montado com peça defeituosa exime o importador da responsabilidade por fato do produto.
c) o dano moral é indenizável mesmo que sem fato do produto, pois decorre do retorno à concessionária ou loja para substituição do bem ou da peça.
d) a troca do brinquedo avariado por outro perfeito mantém, ainda assim, o dever de o fornecedor indenizar, por vício do produto, o dano material do pai que o dera de Natal ao filho.
e) o consumidor tem direito ao abatimento do preço do bem objeto de recall por aplicação da responsabilidade pós-contratual.

25 Questão 179283 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Com a morte termina a personalidade civil do indivíduo, tendo início a sua sucessão. O inventário consiste na enumeração e descrição de todos os bens e obrigações que integram a herança, para que depois possa ser feita a adjudicação ou a partilha, de forma a atribuir a cada herdeiro o quinhão que lhe corresponde. Tendo em vista o procedimento de inventário e partilha, o ordenamento jurídico determina que

a) poderá o inventário ser feito extrajudicialmente, caso haja testamento, desde que as partes sejam plenamente capazes e haja consenso com relação à partilha.
b) ocorrerá o inventário negativo quando o acervo patrimonial deixado pelo de cujus for insuficiente para solver a totalidade das dívidas.
c) será homologatória a sentença judicial, havendo acordo entre as partes com relação à partilha, podendo essa sentença ser desconstituída no prazo de dois anos, por meio de ação rescisória.
d) será indispensável o procedimento do inventário para o recebimento de montantes depositados em contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS deixados de receber em vida pelos titulares
e) poderá o juiz determinar, de ofício, a abertura do inventário, quando nenhum dos legitimados o fizer no prazo legal

26 Questão 180648 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

a) em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.
b) em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
c) pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé.
d) em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
e) pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

27 Questão 177156 | Princípios, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

a) válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.
b) iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.
c) dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.
d) pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
e) suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

28 Questão 174465 | Direito da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei n. 8.069/1990 (art.16). Esses direitos compreendem :

a) ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) opinar e expressar-se em atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que autorizados pelos seus responsáveis legais.
c) exercer a liberdade de crença e culto religioso, desde que acompanhados pelos pais ou familiares.
d) facultar a todos o cuidado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor
e) brincar, praticar esportes e divertir-se quando autorizados pelos pais ou responsáveis.

29 Questão 180588 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.

a) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento
b) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
c) estimular e promover a pesquisa criminológica.
d) compor e instalar o Conselho da Comunidade.
e) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

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