Questões UEG Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 809759 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:

a) crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.
b) crime impossível por inidoneidade absoluta do meio.
c) crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
d) crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

22 Questão 808494 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

A Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar:

a) é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n. 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
b) a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa.
c) a previsão na Lei n. 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a aplicação das restrições contidas na Lei de Crimes Hediondos.
d) segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art. 28 da Lei n. 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador.

23 Questão 807119 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Auxiliar de Atividades Educativas, Prefeitura de Goiânia GO, UEG, Ensino Fundamental

Segundo Oliveira (1992), de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/96, a função educativa da creche exige

a) planejamento de um currículo de atividades, de acordo com o grau de desenvolvimento da criança.
b) adaptação curricular, organização estrutural do espaço físico e tempo disponível com a criança.
c) clientela homogênea e idade diferente, com objetivos e condições de funcionamento iguais.
d) permanência das crianças em período integral para promoção do seu desenvolvimento.

25 Questão 806254 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

a) é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.
b) as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira.
c) o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.
d) as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

27 Questão 805878 | Legislação decretos, Decreto lei n 4682 1923 Lei Eloy Chaves, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, Ensino Superior

No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a doutrina majoritária considera, como marco inicial da Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:

a) as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferros existentes no Brasil.
b) os Institutos de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, dos Comerciários, dos Bancários e dos Empregados em transportes de carga.
c) o Regulamento Geral das Caixas de Aposentadorias e Pensões, padronizando a concessão de benefícios.
d) o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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