Questões TJ SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 815838 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

Determinada emissora de televisão está transmitindo, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programa artístico classificado como impróprio para menores de dezoito anos. Constatada a transmissão:

a) cabe pena de prisão administrativa por até dez dias ao gerente da emissora.
b) a autoridade judiciária poderá, desde logo, determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
c) o comissário da infância e da juventude deverá lavrar auto de infração e encaminhá-lo ao Ministério Público.
d) cabe pena de multa de 20 até 100 salários, que será duplicada em caso de reincidência.

12 Questão 814529 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

Estabelece o art. 15 do ECA que "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". Esse direito ao respeito garantido à criança e ao adolescente consiste:

a) na inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral.
b) na garantia de poderem fazer o que bem entenderem
c) na preservação de sua imagem fotográfica
d) na busca de refúgio, auxílio e orientação.

14 Questão 814023 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

O menino X, com nove anos de idade, instruído por um vizinho, traficante de drogas, ao entregar cocaína a um viciado, foi descoberto nessa atividade pelo comissário da infância e da juventude. Em conseqüência, o agente de proteção:

a) deve prendê-lo e apresentá-lo ao delegado de polícia competente.
b) pode encaminhá-lo a entidade destinada a abrigo.
c) deve apreendê-lo e encaminhá-lo aos pais ou responsáveis.
d) deve apresentá-lo ao Conselho Tutelar para que este o atenda e aplique as medidas de proteção cabíveis previstas no art. 101, I a VII, do ECA.

15 Questão 813418 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

O ECA, na Seção III do Capítulo II do Título III, nos artigos 83 a 85, trata "Da autorização para viajar". O que se extrai desses artigos?

a) Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
b) Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
c) A autorização judicial é dispensável quando a criança viajar para fora da comarca, com destino a outro Estado, para freqüentar estabelecimento de ensino.
d) A autorização judicial é indispensável ainda quando a criança viajar para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.

16 Questão 813201 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:

a) a impunidade penal dos adolescentes.
b) a punição penal das pessoas sujeitas à proteção integral.
c) a possibilidade de imputação de responsabilidade penal às crianças e adolescentes em conflito com a lei.
d) a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos.

17 Questão 813121 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Jurídico, TJSC SC, TJ SC, Ensino Superior

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

a) As assertivas II, III e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II e III estão corretas.
c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas.

18 Questão 812836 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

Mulher X, de poucos recursos e sem instrução, já tendo sido mãe de quatro filhos, engravidou mais uma vez (pai desconhecido) e, ao dar à luz uma criança do sexo feminino, rejeitou-a na maternidade, onde a deixou. Nessas condições, é correto afirmar que:

a) Os funcionários da maternidade devem comunicar o fato, imediatamente, à Justiça da Infância e da Juventude ou ao Conselho Tutelar, que tomarão as providências legais.
b) Os funcionários da maternidade podem entregar a criança a pessoa que desejar adotá-la
c) O comissário da infância e da juventude que tomar conhecimento do fato deve prender a mãe da criança e encaminhá-la ao juiz competente.
d) A criança deverá ficar sob guarda do responsável pela maternidade até ser adotada por casal de outro Estado.

19 Questão 812196 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º).

Sobre o ECA, é correto afirmar:

a) O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes
b) O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).
c) O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".
d) A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".

20 Questão 811893 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

O juiz da infância e da juventude julgou procedente representação oferecida visando a imposição de medida socioeducativa a adolescente que praticou conduta tipificada no Código Penal como homicídio (CP, art. 121), tendo o adolescente permanecido internado durante o processo. Qual a providência a ser tomada por ocasião da intimação da sentença ao adolescente?

a) A intimação deverá ser pessoal ao advogado do adolescente e este deverá comunicar-lhe se deseja ou não recorrer da sentença
b) A intimação do defensor deverá ser pessoal e o adolescente poderá ser intimado na pessoa de seu representante legal.
c) A intimação deverá ser pessoal ao adolescente e ao seu defensor, e o adolescente deverá manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.
d) A intimação deverá ser dirigida somente ao adolescente, sendo desnecessária manifestação se deseja ou não recorrer da sentença

Questões de Concurso: TJ SC

Confira aqui questões de TJ SC para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!