Questões TJ RS Concurso com Gabarito

21 Questão 416324 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Assinale a assertiva correta sobre posse.

a) A turbação ou o esbulho autorizam o possuidor, desde que o faça logo, a manter-se ou restituirse por sua própria força, respectivamente.
b) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação.
c) Os atos violentos ou clandestinos não geram posse, mesmo cessada a violência ou a clandestinidade.
d) Considera-se detentor aquele que, achandose em relação de independência para com outro, conserva a posse para si.
e) Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas nem mesmo as benfeitorias necessárias.

22 Questão 442356 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.

I - Órgão fracionário de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.

II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.

III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

23 Questão 417548 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Assinale a assertiva correta.

a) Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
b) É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão.
c) O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executá-lo.
d) A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor.
e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.

26 Questão 441647 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder á ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
b) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.
c) Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de seguran ça para proteger direito líquido e certo, amea- çado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
d) As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
e) A prática de racismo constitui crime imprescrit ível.

28 Questão 460534 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo sobre penas.

I - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária e da perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.

II - O recolhimento domiciliar poderá ser imposto em substituição à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos imposta ao condenado por crime ambiental.

III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
e) I, II e III

29 Questão 417915 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Assinale a assertiva correta sobre compra e venda.

a) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa mediante pagamento.
b) A compra e venda pode ter por objeto coisa inexistente no momento da conclusão do contrato.
c) A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro que os contratantes designarem. Se o terceiro não aceitar a incumbência nem os contraentes acordarem em designar outra pessoa, caberá ao juiz fixá-lo.
d) A fixação do preço pode ser deixada para uma das partes.
e) Assiste preferência legal ao condômino preterido na venda de bem divisível pelo outro propriet ário, nas mesmas condições.

30 Questão 737315 | Direito Processual Penal, Execução, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo sobre execução penal.

I - Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental, o magistrado, a pedido do Ministério Público, poder á determinar a substituição da pena por medida de segurança.

II - O juízo da execução penal poderá realizar a conversão da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em restritiva de direitos, desde que cumpridos os requisitos legais.

III - O recurso adequado para atacar a decisão do magistrado que indeferiu a progressão do regime fechado ao semiaberto é o agravo em execu ção, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

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