Questões TJ RS Concurso com Gabarito

12 Questão 422440 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

José, menor de 15 anos, filho de João, devidamente representado por sua mãe, ingressou com ação de execução de alimentos contra o pai, pelo rito expropriat ório, visando cobrar parcelas de alimentos inadimplidas há oito anos. Diante deste caso, assinale a assertiva correta.

a) A execução é viável, podendo ser cobradas todas as parcelas vencidas.
b) O credor somente poderá executar as últimas três parcelas vencidas à data do ajuizamento da execução.
c) As últimas três parcelas vencidas somente podem ser cobradas pelo rito coercitivo, sob pena de prisão, não podendo ser somadas às demais, para fins de execução expropriatória.
d) A execução somente poderá prosperar em rela ção às parcelas vencidas nos últimos dois anos, pois as demais estão prescritas.
e) A execução somente poderá prosperar em rela ção às parcelas vencidas nos últimos cinco anos, pois as demais estão prescritas.

13 Questão 420406 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Ao ensejo da separação judicial de Carlos e Cláudia, o juiz determinou que a guarda do filho do casal, Mário, então com 16 anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Carlos elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Na hipótese, a emancipação

a) é válida, pois cabe prioritariamente ao pai emancipar o filho.
b) é válida, pois o pai, por estar com a guarda do filho, detém o poder familiar com exclusividade.
c) é válida, pois qualquer dos genitores pode emancipar o filho, independentemente da vontade do outro.
d) não é válida, exclusivamente porque o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.
e) não é válida porque, além de o poder familiar dever ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, a emancipação voluntária somente pode ser materializada por instrumento público.

14 Questão 422547 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Assinale a assertiva correta em relação ao fim da sociedade conjugal.

a) Na separação judicial, não é obrigatória a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, mas a mulher, em qualquer caso, dever á obrigatoriamente retomar seu sobrenome de solteira.
b) O prazo para obtenção do divórcio por conversão (indireto) conta-se a partir da data da sentença que decretou a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos.
c) Os cônjuges poderão requerer separação judicial litigiosa (em qualquer de suas modalidades) e anulação de casamento a qualquer momento, porém a separação judicial consensual somente poderá ser obtida após um ano de casamento.
d) Somente a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio e a separação judicial terminam a sociedade conjugal.
e) Somente após um ano de separação judicial, os cônjuges poderão, caso queiram, restabelecer a sociedade conjugal.

15 Questão 457748 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo sobre sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

I - O sócio-gerente poderá ser destituído da gerência, desde que haja aprovação pela assembléia geral representando a maioria do capital social.

II - O sócio remisso pode ser excluído da sociedade, sendo que os demais podem tomar suas quotas para si ou transferi-las para terceiros.

III - O sócio-gerente deve exercitar suas funções dentro dos objetivos sociais da sociedade com lealdade e zelo, porém não cabe ação de perdas e danos, nem de responsabilidade penal nos atos ultra vires por ele praticado.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

16 Questão 437258 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?

a) Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado
b) Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
c) Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
d) Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
e) Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

17 Questão 736834 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Sobre o duplo grau de jurisdição ou duplo pronunciamento no âmbito criminal, assinale a assertiva correta.

a) Quando a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decide absolver o réu, mesmo diante de recurso exclusivo do Ministério Público, que pretendia aumentar a pena do acusado, fala-se em aplicação do princípio da reformatio in mellius.
b) Cabe recurso em sentido estrito para impugnar a extinção da punibilidade declarada na senten ça penal condenatória.
c) Para evitar a impunidade e a injustiça da senten ça, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação do réu, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, aumentou a pena, conforme os ditames legais.
d) Ao prover o pedido constante no recurso interposto pela acusação, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desconstituiu a sentença penal condenatória e determinou que o juízo a quo prolatasse outra sentença, remetendo-lhe os autos. Ao proferir a segunda sentença, o magistrado não poderá aplicar uma pena privativa de liberdade superior àquela aplicada na senten ça anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta.
e) Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação são analisados somente pelo juízo a quo, no momento do recebimento ou não do recurso.

18 Questão 819566 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Sobre protesto, considere as assertivas abaixo.

I - A legislação vigente exime o tabelião de protesto da responsabilidade de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título ou documento de dívida, responsabilizando-o apenas pela observância dos seus caracteres formais que obstam o registro do protesto.

II - Segundo o caput do art. 21 da Lei no 9.492/1997, o protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. No caso de duplicata ou triplicata encaminhada a protesto, aceita ou não, depois de vencida, o protesto será necessariamente por falta de pagamento.

III - Para o cancelamento do registro do protesto, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será necess ária, além da declaração de anuência passada pelo credor-endossante, a do apresentante- mandatário.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

19 Questão 419361 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Assinale a assertiva correta sobre decadência.

a) É de cento e vinte dias o prazo para a anulação do negócio jurídico, a contar da sua conclusão ou cessação da incapacidade, concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado, se o fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou.
b) É de um ano o prazo, a contar da publicação da sua inscrição no registro, para anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.
c) É de dois anos o prazo de anulação do ato, a contar de sua conclusão, se não houver prazo estabelecido em lei, quando esta dispuser que determinado ato é anulável.
d) É de três anos o prazo para pleitear-se a anula ção do negócio jurídico nos casos de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão e atos de incapazes.
e) É de quatro anos o prazo para a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado.

20 Questão 404255 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS, Ensino Médio

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

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