Questões TJ PR Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 816711 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.
b) Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.
c) Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.
d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
e) A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

12 Questão 816631 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.
b) As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.
c) Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.
d) Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.
e) Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

13 Questão 815889 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.
b) Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.
c) A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.
d) As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.
e) Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.

14 Questão 815817 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJPR PR, TJ PR, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto na Lei 11.340/06.

a) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.
b) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
c) As formas de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha não contemplam a violência moral que é englobada pela violência psicológica.
d) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.
e) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

16 Questão 814434 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

17 Questão 813877 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Administrativo, TJPR PR, TJ PR, Ensino Fundamental

Em relação ao pedido e à resposta do réu nos processos de competência dos Juizados Especiais, pode-se dizer que:

a) do pedido constarão: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; e o objeto e seu valor.
b) em qualquer hipótese é vedado formular pedido genérico.
c) a contestação será, obrigatoriamente, escrita, contendo toda a matéria de defe- sa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz.
d) o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que deve, obrigatoria- mente, ser escrito.
e) a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação apenas após a distribu- ição e autuação do pedido

18 Questão 813743 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.
b) Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.
c) A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.
d) Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.
e) A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.

19 Questão 813701 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.
b) O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.
c) Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil
d) O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.
e) Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

20 Questão 813411 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

a) autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
b) autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
c) decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
d) conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
e) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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