Questões Prefeitura de Rondonópolis MT Concurso com Gabarito

21 Questão 708287 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a decadência no direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao firmar documento de confissão de dívida, o contribuinte promove o autolançamento de créditos tributários, inclusive os atingidos pela decadência.

( ) A concessão de liminar em favor do contribuinte, declarando a inexistência de relação jurídica tributária, não impede o Fisco de proceder à regular constituição do crédito para prevenir a decadência do direito de lançar.

( ) Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador.

( ) A decisão judicial transitada em julgado que anula a exigência tributária por vício formal interrompe o prazo decadencial.

Assinale a sequência correta.

a)
F, V, V, F
b)
V, V, F, F
c)
F, F, V, V
d) V, F, V, V

22 Questão 710908 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta.

a)
O cálculo dos valores do FPM é feito sem excluir a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.
b)
Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios.
c)
Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao FPM, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste.
d) O FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos e da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis.

23 Questão 711927 | Português, Interpretação Textual, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Texto associado.

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir e responda à questão.

A gente se torna (ou acha que se torna) um pouco mais senhor de si, de seus limites, e até faz algumas escolhas acertadas. Esse é um dos dons da maturidade. Com sorte e sabedoria, mais tarde poderemos descobrir que também faz parte do envelhecer.

O tempo não é mais apenas o futuro, quando vou crescer, quando vou ser independente, quando vou casar, transar, ter filhos, viajar, quando? Agora existe um passado: quando eu era criança, quando fiz vestibular, quando transei, quando me casei, quando comecei a trabalhar ... e nos damos conta de que estamos no auge da juventude, a maturidade logo ali, e tantos compromissos, tanto desejo, já tanta frustração.

(LUFT, Lya. O tempo é um rio que corre. Rio de Janeiro: Record, 2014.)

A respeito do texto, analise as afirmativas. I- Por ser curto, organizado em torno de um único foco temático, com poeticidade na construção da linguagem, esse texto pertence ao gênero crônica. II- A reflexão presente no texto volta-se a um tempo de maturidade, em que o passado, hoje, seria o futuro ontem. III- O tom irônico do texto busca prender a atenção do leitor, envolvendo -o na temática, mesmo sem muitos detalhes. IV- O texto, escrito em primeira pessoa do singular (vou, eu era, me casei), utiliza linguagem simples com predominância de oralidade.
Estão corretas as afirmativas

a)
I, II e III, apenas.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I e IV, apenas.
d) I e II, apenas.

24 Questão 707212 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre:

I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos.

II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados.

III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios.

IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana.

Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens

a)
I e III, apenas.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d) II e III, apenas.

25 Questão 710877 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

a)
Não se afigura possível a substituição da pena de prisão pelas penas restritivas ou multa, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
b)
São crimes que não admitem, em tese, a suspensão condicional da pena, porquanto suas penas mínimas ultrapassam o limite de 1 (um) ano.
c)
Todos os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa.
d) O fato cometido pelo agente somente será punido se o crime for consumado, não sendo punível a mera tentativa.

26 Questão 711646 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Tendo em vista o disposto na legislação trabalhista em vigor acerca de salário e remuneração, é correto afirmar:

a)
Quando o salário do trabalhador é composto de dinheiro mais utilidades (prestações “in natura”), o empregador deve pagar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em espécie.
b)
Os prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
c)
O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, desde que concedido na mesma modalidade de plano e cobertura para todos os empregados da empresa, não integra o salário.
d) A gorjeta não integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, por não ser paga diretamente pelo empregador.

27 Questão 706659 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Amicus Curiae, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

A respeito da intervenção do amicus curiae no processo civil, assinale a afirmativa correta.

a)
A intervenção de entidade federal como amicus curiae em processo da justiça estadual acarreta o deslocamento da competência.
b) A legislação processual civil não lhe atribui legitimidade para interpor recursos.
c)
É a única forma de intervenção de terceiros que pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal.
d)
Contra a decisão do juiz que deferir a participação do amicus curiae, é admitido recurso de agravo de instrumento.

28 Questão 711367 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética:

Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar:

a)
A execução fiscal não é execução concursal, dado o amplo privilégio do crédito tributário, a cuja cobrança não se pode opor qualquer gravame, inclusive o hipotecário.
b)
É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo de execução fiscal, mas o valor que for apurado no leilão será destinado preferencialmente ao pagamento do crédito tributário.
c)
Não se admite a venda judicial do bem imóvel hipotecado em sede de execução fiscal, em virtude da preferência do crédito com garantia real sobre o crédito fiscal.
d) É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo executivo, a quem será destinado preferencialmente o valor apurado no leilão judicial.

29 Questão 709696 | Legislação Estadual, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, assinale a assertiva INCORRETA.

a)
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador Municipal para defender o ato ou o texto impugnado.
b)
O Prefeito detém legitimidade ativa para impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.
c)
Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) A legitimidade da federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual é específica, em razão da condição da ação relativa à pertinência temática.

30 Questão 707652 | Direito Previdenciário, Plano de Benefícios da Previdência Social, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Conforme a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, em relação ao servidor público, é correto afirmar:

a)
O servidor civil, amparado por regime próprio de previdência social, que for requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, ficará automaticamente vinculado ao regime geral de previdência social.
b)
O servidor público vinculado a regime próprio de previdência social que exerça, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social, é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades.
c)
O regime próprio de previdência social poderá averbar o tempo de contribuição do regime geral de pre vidência social, sem a emissão da certidão correspondente, quando o tempo de contribuição tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.
d) É vedada, em qualquer hipótese, a desaverbação de tempo de contribuição averbado pelo servidor público em regime próprio de previdência social.

Questões de Concurso: Prefeitura de Rondonópolis MT

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