Questões Prefeitura de Rondonópolis MT Concurso com Gabarito

1 Questão 707361 | História e Geografia de Estados e Municípios, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Totó Paes foi encontrado pelo coronel Joaquim Sulpício, escondido em um matagal. Lá foi assassinado. Seu corpo foi deixado à beira de um córrego, sendo encontrado apenas às 11 horas do dia 6. (...) No mesmo dia de sua morte, foi enviado ao local pelo presidente em exercício, coronel Pedro Leite Osório, o chefe de polícia interino, Alfredo Otávio de Mavigner, acompanhado de dois peritos e três testemunhas para o reconhecimento cadavérico e para o exame de corpo de delito. O auto do exame foi redigido por Flaviano Gomes de Barros. Testemunharam os trabalhos os coronéis Severo José da Costa e Silva, Virgílio Alves Corrêa e Manuel Escolástico Virgínio (com exceção do primeiro, todos opositores de Totó Paes). Os peritos Dr. Estevão Alves Corrêa e o farmacêutico Luiz da Costa Ribeiro Filho, que efetuaram o exame de corpo de delito, apontaram como causa mortis “dois ferimentos por bala, sendo um próximo ao mamelão direito e outro abaixo do conduto auditivo esquerdo.”

(PORTELA, L. V. de S. Uma República de muitos coronéis e poucos eleitores: coronelismo e poder local em Mato Grosso (1889-1930). 2009: Dissertação (Mestrado em História) – Programa de Pós-Graduação Mestrado em História, Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiabá.)

A deposição e o assassinato do então governador do Estado de Mato Grosso Antônio (Totó) Paes de Barros pelo movimento ocorrido em 1906 devem ser entendidos a partir de qual contexto histórico?

a)
O fracasso da política do governador de aproximação com Buenos Aires visando à diminuição dos custos do transporte da produção agrícola do Estado.
b)
As disputas econômicas entre os fazendeiros mato-grossenses e seus congêneres após a assinatura do Tratado de Petrópolis.
c)
As tentativas dos grupos sociais do sul do Estado, especialmente aqueles em torno da cidade de Corumbá, na divisão territorial do Estado.
d) As lutas oligárquicas mato-grossenses pelo controle da política local na dinâmica que caracterizou a chamada República Velha.

3 Questão 712236 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Texto associado.

Instrução: A partir do texto, responda à questão.

A fim de melhor entender a aplicação subsidiária do direito privado a contrato administrativo, podemos criar a seguinte situação hipotética: Imaginemos que a Administração Pública haja adquirido determinado imóvel. Após celebrada a avença, terceiro ingressa com ação de usucapião em que alega haver adquirido a propriedade do bem, e que isto havia ocorrido antes mesmo da celebração do contrato com a administração. Julgada procedente a ação de usucapião, a administração perde a propriedade do bem que havia adquirido. Em face dessa situação, observa-se que a Lei 8.666/93 não dá solução para essa questão. (...).

(FURTADO, L. R. Contratos administrativos e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. Revista TCU, Brasília, v. 31, n. 86, out/dez 2000.)

Nos termos da lei civil, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço que pagou pelo bem imóvel, a adquirente tem direito à indenização

a)
por danos extrapatrimoniais.
b)
pelas benfeitorias, inclusive as voluptuárias.
c)
dos frutos que tiver sido obrigada a restituir.
d) pelos prejuízos que decorram direta e indiretamente da perda da propriedade.

4 Questão 712240 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Consoante o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) acerca da arguição de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade, na fase de impugnação à execução, é correto afirmar:

a)
O vício de inconstitucionalidade não se caracteriza quando a sentença exequenda deixar de aplicar a norma reconhecidamente constitucional.
b)
Fica caracterizado o vício de inconstitucionalidade quando a obrigação reconhecida na sentença exequenda decorre de interpretação da norma com sentido incompatível com a Constituição Federal.
c)
É considerado inexigível o título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que na via do controle concentrado.
d) Considera-se inexigível o título executivo fundado em lei ou ato normativo, que foi declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada antes ou depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.

5 Questão 710410 | Direito do Consumidor, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a condenação de determinado fornecedor ao pagamento de indenização de prejuízos causados individualmente aos consumidores substituídos. Quanto à execução da referida sentença condenatória, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) prescreve que a legitimidade ativa

a)
do ente público é subsidiária e decorre da inércia dos beneficiários em se habilitar no processo.
b)
do ente público é concorrente com a dos beneficiários, mas estes terão preferência no pagamento.
c)
é exclusiva dos beneficiários, que deverão se habilitar no processo, observado o prazo prescricional.
d) é exclusiva do ente público, que promoverá a convocação do s beneficiários para receber suas parcelas da indenização.

6 Questão 708081 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Texto associado.

Instrução: A partir do texto, responda à questão.

Embora novidade legal, a jurisprudência, de longa data, conhecia a categoria do abuso de direito, a qual se desenvolveu, em face das necessidades concretas, ao longo dos séculos. Trata-se de conceito pouco simpático ao individualismo, pois traduz uma ideia de convivência razoável entre as situações jurídicas.

A teoria do abuso do direito somente despontou no final do século XIX, como superação de concepções individualistas, que entendiam o direito subjetivo como poder de vontade e da expressão maior da liberdade individual, e, assim, ilimitado. Concedida a liberdade e a autodeterminação ao ser humano racional, deveria ele, eventualmente, arcar com a responsabilidade pelas condutas ofensivas ao ordenamento jurídico e, portanto, ilícitas. A introdução do abuso do direito permite vislumbrar uma via intermediária entre o permitido e o proibido.

(FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N; BRAGA NETTO, F. P. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.)

Considerando o entendimento jurisprudencial acerca do abuso de direito, assinale a assertiva INCORRETA.

a)
O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
b)
A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
c)
O caráter protelatório dos embargos de declaração é insuficiente para caracterizar o abuso de direito, pois toda faculdade processual está amparada no postulado constitucional da ampla defesa.
d) O abuso de direito, como cláusula geral prevista no Código Civil, tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.

7 Questão 708860 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Ação Monitória, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.

a)
Os contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.
b)
As obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.
c)
O procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.
d) O procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.

8 Questão 707623 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT, quanto aos deveres do Prefeito Municipal no ano de término de seu mandato, analise as assertivas.

I- O Prefeito apresentará à Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias do término do mandato, declaração atualizada de bens, que será divulgada para conhecimento público, sob pena de perda do direito à remuneração.

II- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programa ou projeto após o término de seu mandato, ainda que haja previsão na legislação orçamentária.

III- Os balanços e prestações de contas deverão ser ultimados até 10 (dez) dias antes do término do mandato, a fim de constarem de termo com as assinaturas do Prefeito transmitente e do receptor do cargo.

IV- São nulos de pleno direito os atos que, nos seis meses que antecedem ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação, a qualquer título, de bens do patrimônio municipal, ressalvadas as exceções admitidas em lei.

a)
III e IV, apenas.
b)
I, II e IV, apenas.
c)
II e III, apenas.
d) I, III e IV, apenas.

9 Questão 711937 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

De acordo com a Lei n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas a respeito da aposentadoria por invalidez.

I- O servidor em gozo de auxílio doença por mais de 24 (vinte e quatro) meses será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, desde que cumprida a carência de 12 (doze) meses de contribuição.

II- Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos anuais, na forma da legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.

III- Não será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que, embora incapacitado para o exercício do cargo, não seja considerado incapaz para o serviço público.

IV- O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria cancelada, após apuração em processo administrativo.

Estão corretas as assertivas

a)
III e IV, apenas.
b)
I, III e IV, apenas.
c)
II e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.

10 Questão 711436 | Direito Urbanístico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Texto associado.

Segundo a lição doutrinária, “é um dos aspectos do poder de polícia administrativa, que atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranquilidade, a paz, a saúde, o bem-estar do povo”, pois “ao discriminar usos, representa uma limitação do direito dos cidadãos”, em especial da propriedade que “não poderá ser utilizada da maneira desejada unicamente pelo proprietário”.

(MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2013.)

O texto refere-se ao seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):

a)
Servidão Administrativa.
b)
Zoneamento Ambiental.
c)
Plano Diretor.
d) Plano Plurianual.

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