Questões OAB SP Concurso com Gabarito

32 Questão 372962 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, OAB SP, Ensino Médio

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.
b) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.
d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

34 Questão 372987 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Honorários Advocatícios, OAB SP, Ensino Médio

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
d) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

35 Questão 373025 | Direito Processual Penal, Das Provas, OAB SP, Ensino Médio

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

a) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
b) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
c) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.
d) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

36 Questão 372966 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, OAB SP, Ensino Médio

Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,

a) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.
b) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento
c) deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.
d) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.

Questões de Concurso: OAB SP

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