Questões OAB SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 373034 | Direito Processual Civil CPC 1973, Do Juiz, OAB SP, Ensino Médio

Reputa-se litigante de má-fé aquele que I. alterar a verdade dos fatos; II. provocar incidentes manifestamente infundados; III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo; IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório. São corretas as assertivas

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

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12 Questão 373030 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, OAB SP, Ensino Médio

Considere o seguinte crime: “Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.”

a) Trata-se de crime de mera conduta.
b) Trata-se de crime de forma vinculada.
c) Não se trata de crime próprio.
d) Não é crime comissivo.

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13 Questão 373029 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, OAB SP, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

a) a situação econômica do sujeito passivo.
b) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
c) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
d) o valor diminuto do crédito tributário.

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14 Questão 373027 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, OAB SP, Ensino Médio

As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

a) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.
b) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.
c) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.
d) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.

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15 Questão 373025 | Direito Processual Penal, Das Provas, OAB SP, Ensino Médio

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

a) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
b) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
c) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.
d) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

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16 Questão 373023 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, OAB SP, Ensino Médio

No direito brasileiro, a dispensa coletiva

a) não é regulada por lei.
b) somente se verifica quando dispensados pelo menos 10 (dez) empregados.
c) somente se verifica quando dispensados pelo menos 50 (cinqüenta) empregados.
d) depende não do número de empregados dispensados, mas do motivo determinante das dispensas.

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17 Questão 373021 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, OAB SP, Ensino Médio

O relator do processo disciplinar é nomeado

a) pelo Presidente do Tribunal de Ética.
b) pelo Conselho Seccional.
c) pelo Presidente do Conselho Seccional.
d) pela Diretoria do Conselho Seccional.

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18 Questão 373020 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, OAB SP, Ensino Médio

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

a) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.
b) não cabe ação penal privada subsidiária da pública.
c) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.
d) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

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19 Questão 373019 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, OAB SP, Ensino Médio

Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,

a) deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.
b) deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.
c) deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.
d) deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.

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20 Questão 373012 | Direito Processual Penal, Do juiz, OAB SP, Ensino Médio

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

a) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.
b) não pode desistir de recurso que haja interposto.
c) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.
d) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

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