Questões MSConcursos Concurso com Gabarito ou Comentadas

Não exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

a) A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata a Lei n° 5.194/1966 e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
b) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
c) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
d) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços com sua real participação nos trabalhos delas.

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, as ações na área de assistência social são organizadas:

a) Com ênfase na divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
b) Pelo conjunto CEFESS/CRESS.
c) Em instâncias consultivas, deliberativas e resolutivas compostas pelos diversos setores envolvidos na área e de acordo com esta lei.
d) Em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

a) Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
b) Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.
c) Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.
d) Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

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