Questões MSConcursos Concurso com Gabarito ou Comentadas

13 Questão 819323 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos, Ensino Médio

Com base na Lei n° 5.194/66 assinale a alternativa INCORRETA:

a) As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de meios de locomoção e comunicações.
b) Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta de, no mínimo, um terço de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
c) Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo aquele que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
d) O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

18 Questão 817585 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, FSPSCE RS, MSConcursos, Ensino Médio

De acordo com o Artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “ É proibida a venda à criança ou ao adolescente de” :

I – Armas, munições e explosivos.

II – Bebidas alcóolicas.

III – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

IV – Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

V – Revistas e publicações a que alude o artigo 78.

VI – Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O item IV está incorreto.
b) Os itens IV e V estão incorretos.
c) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
d) Somente os itens I, II, III e VI estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

20 Questão 816612 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Médico Cirurgião Plantonista, FSPSCE RS, MSConcursos, Ensino Médio

O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina. Em relação ao sigilo profissional, é vedado ao médico, EXCETO:

a) Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, em qualquer situação.
b) Permanece essa proibição mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.
c) Permanece essa proibição quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.
d) Permanece essa proibição na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.
e) Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

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