Questões MPE SP Concurso com Gabarito

1 Questão 236445 | Direito Penal, Lei n10.826, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:

a) não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.
b) prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.
c) equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.
d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.
e) pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.

2 Questão 231604 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Texto associado.

UM APÓLOGO

Era uma vez uma agulha, que disse a um novelo de linha:
Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma
coisa neste mundo?
Deixe-me, senhora.
Que a deixe? Que a deixe, por quê? Porque lhe digo que está com um ar insuportável?
Repito que sim, e falarei sempre que me der na cabeça.
Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça. Que lhe
importa o meu ar? Cada qual tem o ar que Deus lhe deu. Importe-se com a sua vida e deixe a dos
outros.
Mas você é orgulhosa.
Decerto que sou.
Mas por quê?
É boa! Porque coso. Então os vestidos e enfeites de nossa ama, quem é que os cose, senão
eu?
Você? Esta agora é melhor. Você é que os cose? Você ignora que quem os cose sou eu, e
muito eu?
Você fura o pano, nada mais; eu é que coso, prendo um pedaço ao outro, dou feição aos
babados...
Sim, mas que vale isso? Eu é que furo o pano, vouadiante, puxando por você, que vem
atrás, obedecendo ao que eu faço e mando...
Também os batedores vão adiante do imperador.
Você é imperador?
Não digo isso. Mas a verdade é que você faz um papel subalterno, indo adiante; vai só
mostrando o caminho, vai fazendo o trabalho obscuro e ínfimo. Eu é que prendo, ligo, ajunto... [...]
Veio a noite do baile, e a baronesa vestiu-se. A costureira, que a ajudou a vestir-se, levava a
agulha espetada no corpinho, para dar algum ponto necessário. E enquanto compunha o vestido da
bela dama, e puxava a um lado ou outro, arregaçava daqui ou dali, alisando, abotoando,
acolchetando, a linha, para mofar da agulha, perguntou-lhe:
Ora agora, diga-me, quem é que vai ao baile, no corpo da baronesa, fazendo parte do
vestido e da elegância? Quem é que vai dançar com ministros e diplomatas, enquanto você volta
para a caixinha da costureira, antes de ir para o balaio das mucamas? Vamos, diga lá.
Parece que a agulha não dissenada; mas um alfinete, de cabeça grande e não menor
experiência, murmurou à pobre agulha: Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela
e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro
caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.
Contei esta história a um professor de melancolia, que me disse, abanando a cabeça:
Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária! (MACHADO DE ASSIS, J. M. Contos
Consagrados. Rio de Janeiro: Ediouro, s. d.)

Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária! A personagem, ao proferir esse enunciado, quis expressar que

a) além de professor, também é costureiro.
b) muitas vezes, tem sido útil a quem não merece.
c) concorda com a superioridade da agulha sobre a linha.
d) tem sido vítima das provocações alheias.
e) está insatisfeito com as dificuldades da profissão de professor.

3 Questão 233877 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade

a) material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando- o inviolável pelas palavras, votos e opiniões de- correntes do desempenho das funções parlamen- tares e possuem eficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.
b) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa res- pectiva, solicitando prévia licença para dar continuidade ao processo, que poderá ser concedida por maioria absoluta dos membros da Casa Parlamentar.
c) material exige que as condutas praticadas pelo parlamentar no exercício do mandato sejam realizadas nas comissões ou no plenário do Congresso Nacional, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possui eficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.
d) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.
e) material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possuem eficácia temporal limitada, pois, após o fim da legislatura, o parlamentar poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.

4 Questão 231629 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.
Nesse caso, é correto afirmar que:

a) é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.
b) a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.
c) a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.
d) havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.
e) a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

5 Questão 229333 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas, relacionadas com Títulos de Crédito:
I. o aval dado, na duplicata, após o vencimento produz o mesmo efeito daquele prestado anteriormente ao vencimento;
II. a ação de execução do cheque prescreve em 6 (seis) meses da data do vencimento da cártula;
III. na Nota Promissória, o seu subscritor não responde da mesma forma que o aceitante da Letra de Câmbio;
IV. a Cédula de Produto Rural (CPR) é Título de Crédito próprio, sendo exigível o protesto para assegurar o direito de regresso contra avalistas.
Pode-se afirmar que está correto apenas o contido em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

6 Questão 230036 | Direitos Difusos e Coletivos, Parcelamento do solo urbano, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

O parcelamento de solo urbano para formação de chácaras de recreio, mediante venda de frações ideais da respectiva gleba de terras, é havido como

a) ilegal, por afrontar as disposições contidas na Lei n.º 6.766/79.
b) ilegal, porquanto a formação de chácaras de recreio somente é admissível em zona rural.
c) legal, uma vez que a Lei n.º 6.766/79 admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, e a finalidade lazer é considerada como destinação urbana.
d) legal, desde que o loteador providencie a infra-estrutura básica, como equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
e) legal, desde que, além de toda infra-estrutura básica, o loteador delimite claramente a área que cada condômino ocupará no regime de quotas ideais, providenciando as necessárias averbações à margem da respectiva matrícula.

8 Questão 237302 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Leia as assertivas a seguir:

I. Todo cargo vitalício é ocupado por agente político.

II. Uma parcela de cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira e a outra é de livre nomeação do administrador.

III. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.

IV. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas as funções de confiança não sofrem essa restrição.

Assinale a alternativa correta.

a) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
b) A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.
c) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
d) A afirmativa IV é falsa, mas a I é verdadeira.
e) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.

9 Questão 236944 | Direito Processual Penal, Lei 9.099 95, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

a) Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.
b) O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.
c) Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.
d) A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.
e) A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

Questões de Concurso: MPE SP

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