Questões MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul Concurso com Gabarito

11 Questão 736038 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

a) É decisão com força de definitiva e caberá apelação.
b) É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.
c) É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.
d) É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.
e) É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

12 Questão 460037 | Direito Penal, Das Penas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, dentre outras, as que resultam da conduta social do agente.
b) A totalidade das agravantes genéricas é aplicável aos crimes dolosos e culposos.
c) A reincidência ficta não é aceita pelo Código Penal.
d) Ao reincidente condenado a uma pena igual a quatro anos é inadmissível a imposição do regime prisional semiaberto para iniciar o cumprimento da pena.
e) A condenação definitiva à pena de detenção superior a oito anos, sendo o condenado reincidente e com maus antecedentes, impede a fixação do regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.

13 Questão 460999 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Analise as proposições a seguir.

I. Comete peculato-furto o empregado de empresa terceirizada que presta serviço contratado por órgão da administração pública direta que, no interior da repartição pública, subtrai para si aparelho celular de propriedade de servidor público que trabalha no mesmo órgão.

II. Na hipótese de terceira pessoa, que não é funcionária pública, instigar seu pai, este funcionário público, a cometer o crime de peculato-apropriação, responderá pelo crime, uma vez que se comunica a elementar do crime.

III. O funcionário público que concorre culposamente para o crime de peculato cometido por outrem, reparando o dano após a sentença condenatória de primeiro grau, porém durante o trâmite da apelação, tem direito à extinção da punibilidade.

IV. Servidor de autarquia municipal que desvia dinheiro da entidade mediante pagamento de benefício a quem sabidamente não tem esse direito comete o crime de peculato-desvio.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente o item III está correto.
b) Somente os itens I, II e IV estão corretos.
c) Somente os itens II e III estão corretos.
d) Somente os itens III e IV estão corretos.
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos.

14 Questão 729025 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Sobre o auxílio direto na cooperação internacional, é incorreto afirmar:

a) O auxílio direto pode ser utilizado para a obtenção e a prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
b) O auxílio direto pode ser utilizado para a obtenção e a prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
c) O auxílio direto é procedimento de jurisdição contenciosa que deve tramitar obrigatoriamente perante o Superior Tribunal de Justiça, assegurando às partes as garantias do devido processo legal.
d) O Ministério Público poderá requerer em juízo a medida solicitada pela via do auxílio direto passivo, nos casos em que for autoridade central.
e) A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

15 Questão 445820 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

a) É cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.
b) O habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.
c) O inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.
d) Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.
e) O afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.

16 Questão 449528 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
c) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
d) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.

17 Questão 450998 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta.

a) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
b) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de plano de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão e seus filiados, por operar plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários, mesmo que sem fins lucrativos.
c) É abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde (plano de saúde) que estabeleça limite de valor para o custeio de despesa com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar.
d) O Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, previsto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC.
e) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da contratação.

18 Questão 447804 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
b) É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.
c) Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais.
d) Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
e) O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.

19 Questão 445045 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

a) A ação popular pode ser utilizada para anular atos normativos genéricos.
b) O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
c) A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor ação popular.
d) A improcedência da ação popular, ausente comprovação de má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência, porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.
e) É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.

20 Questão 413281 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos.
b) Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios.
c) Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado.
d) No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.
e) São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.

Questões de Concurso: MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul

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