Questões MPE MS Concurso com Gabarito

21 Questão 233835 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, Mélvio e Caio resolvem praticar um crime de roubo mediante uso de arma de fogo. Caio arranja um revólver para a prática do crime, enquanto Mélvio fica responsável pelo transporte dos comparsas e dar-lhes fuga. Tício fica responsável por atrair a vítima até o local onde o crime foi praticado. Caio, que escondido aguardava, é quem rende e ameaça a vítima com a arma de fogo. Cometido o roubo, Tício e Caio empreendem fuga levados por Mélvio. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mélvio foi:

a) Partícipe, pois não executou o núcleo do tipo.
b) Coautor funcional ou parcial do crime.
c) Coautor do crime, mas sua atuação foi de menor importância, fazendo jus à redução legal.
d) Responsável apenas pelo crime de favorecimento pessoal.
e) Partícipe, em consonância com Teoria do Domínio do Fato, adotada pelo Código Penal, uma vez que não tinha o controle da conduta.

22 Questão 235016 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Para fins penais, é correto afirmar que o conceito de funcionário público:

a) Não abrange aquele que trabalha para uma empresa particular que mantém convênio com o Poder Público, e para este presta serviço.
b) Não atinge os titulares e os auxiliares do tabelionato, conforme previsão da Constituição Federal.
c) Não atinge quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública.
d) Não abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
e) Não abrange o funcionário comissionado.

24 Questão 232975 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

No concurso de pessoas há necessidade de ajuste prévio entre os colaboradores para a prática do delito?

a) Sim, pois para que se configure o concurso de pessoas há necessidade do prévio ajuste entre os colaboradores para a prática do delito;
b) Não, pois havendo convergência de vontade entre os colaboradores estará configurado o concurso;
c) Basta a convergência de vontade de no mínimo 4(quatro) pessoas para se configurar o concurso;
d) Basta a convergência de alguns dos colaboradores para se configurar o concurso;
e) Basta a convergência, de natureza moral, entre 2(dois) colaboradores para se configurar o concurso.

26 Questão 232839 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Assinale a afirmação falsa.

a) A aquisição da posse se dá também pela cláusula constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem;
b) É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente;
c) A ordem de nomeação de inventariante, prevista na lei, apresenta caráter absoluto, inclusive, não pode ser alterada mesmo em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para desconsiderá-la, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes;
d) A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório e á necessidade de produção de prova acerca do vício alegado, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória;
e) O fato de o devedor principal, não haver figurado no pólo passivo do processo de execução, movido tão somente contra o avalista, não lhe atribui a condição de terceiro, uma vez que este, para efeitos da lei, deve ser entendido como alguém que não está juridicamente obrigado a suportar as conseqüências da relação material litigiosa.

27 Questão 232279 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Tratando-se de tutela jurisdicional antecipada é incorreto afirmar que:

a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a tutela antecipada em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiv, condenatória ou mandamental.
b) É vedado ao juiz conceder ex officio a antecipação da tutela.
c) Caso a tutela antecipada tenha sido concedida initio litis, ou mesmo na sentença de mérito, recurso interposto contra sentença definitiva não suspende os seus efeitos em relação à antecipação da tutela.
d) É possível concessão da antecipação da tutela initio litis quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
e) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá mandar emendar a petição inicial, para adaptar o pedido aos requisitos da antecipação da tutela, entre os quais a identificação com o pedido definitivo.

29 Questão 237491 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de Constitucionalidade:

a) a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o STF, tem como objeto apenas a lei ou ato normativo federal.
b) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) segundo a Constituição, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ajuizada perante o STF, tem como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual.
e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada perante o STF, permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, incluídos atos anteriores à Constituição.

30 Questão 232192 | Direito Processual Penal, Lei 9.099 95, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):

I - A citação do acusado será sempre pessoal e, sempre que possível, será realizada no próprio Juizado, ou por meio de mandado. Já a intimação será realizada por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

II - Não se admitirá a proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração processado pela prática de crime, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa e não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

III - A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. E poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

IV - Caberá apelação, interposta no prazo de dez dias por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

A análise permite concluir que:

a) a afirmativa III está verdadeira e a afirmativa IV está incorreta;
b) as afirmativas I e II estão corretas;
c) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
d) apenas a afirmativa II está incorreta;
e) todas as afirmativas estão corretas.

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