Questões MOVENS Concurso com Gabarito

11 Questão 268340 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Acerca da intervenção nos municípios, assinale a opção correta.

a) A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza jurisdicional, ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.
b) É legítima a atribuição conferida, pela constituição estadual, ao Tribunal de Contas dos municípios, para requerer ao governador do estado a intervenção em município, uma vez que não se trata de ato político.
c) O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social.
d) Não é possível a intervenção estadual no município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à previdência social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela prefeitura.

13 Questão 268256 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Em relação aos fatos e atos jurídicos, assinale a opção correta.

a) O dolo se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
b) O agente que induz certo devedor a firmar novo negócio jurídico sob determinadas condições, mediante a ameaça de protestar o título vencido e não pago, que garante a dívida, age mediante coação.
c) Conforme previsão expressa do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.
d) É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

15 Questão 268130 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
b) Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.
c) Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.
d) Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.

16 Questão 268085 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.
c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

17 Questão 268057 | Informática, Windows XP, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Dentro do menu Iniciar do Windows XP, configurado em Português, no menu Todos os programas, ficam os atalhos e as pastas de todos os programas instalados. Entre as pastas, existe uma chamada Inicializar, que possui uma propriedade especial.

Assinale a opção que apresenta o efeito produzido ao se criar um atalho nessa pasta.

a) Somente atalhos para programas podem ser colocados nessa pasta.
b) O programa poderá ser inicializado em um dia e hora marcados pelo usuário.
c) É dada permissão ao usuário para inicializar o programa alvo do atalho.
d) O programa será inicializado automaticamente junto com o Windows XP.

18 Questão 268050 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
b) Na desapropriação para instituir servidão administrativa, é devida indenização por parte do poder público, sem incidência, no entanto, de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
c) Em ações indenizatórias decorrentes de desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
d) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

19 Questão 267767 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame
prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria
aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.

20 Questão 267760 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.
b) A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo, mesmo durante o período em que este não esteja no efetivo exercício da atividade parlamentar.
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STF, essa regra aplica-se, por simetria, aos estadosmembros.
d) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo-se ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

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