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Questões de Concurso: IPAD

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O Ministério da Saúde do Brasil (MS) e a Organização Pan- Americana de Saúde (OPAS) estabelecem as funções fundamentais de um serviço de farmácia hospitalar. Assinale a alternativa que não corresponde a uma função da farmácia hospitalar.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem-se preocupado com os adolescentes no que se refere ao uso do contraceptivo. Entretanto, o Código Penal Brasileiro, nos artigos 213, 224 e 217, considera violência a prática sexual antes de:

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Leia as afirmativas que seguem:

1. De acordo com a legislação federal competente, consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

2. Conforme a Lei Federal 9.785/99, a todos os tipos de parcelamentos do solo é exigida a mesma infra-estrutura básica mínima.

3. De acordo com a lei federal, considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Está (ão) correta (s) apenas

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Conforme a Lei 9394/96, a expressão educação básica significa:

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Como proclama a Lei 9394/96, uma das regras comuns para organização da Educação Básica no Brasil é:

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Entre as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para orientar a construção da política urbana em todas as instâncias do poder público destaca-se a "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano". Sobre os instrumentos de democratização da gestão urbana contidos no Estado é incorreto afirmar:

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A Lei Federal sobre sanções penais e administrativas a crimes ambientais determina as circunstâncias que agravam a pena em seu Art. 15, quando não constituem ou qualificam o crime. Analisando as alternativas a seguir, assinale a única que se apresenta como uma circunstância falsa, pois não agrava o crime, e sim atenua a pena.

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Compete aos municípios, no que se refere à assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social:

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Constituem-se como modalidades de educação na legislação atual:

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção de criança e adolescente:

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