Questões IOBV Concurso com Gabarito ou Comentadas

23 Questão 820276 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Biólogo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

Pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente):

a) A compensação ambiental só pode ocorrer em áreas diferentes do empreendimento ambiental realizado, ou seja, deve ser realizada em outra bacia hidrográfica.
b) A responsabilidade pela poluição ambiental gerada nos processos produtivos deve recair sobre a pessoa que a produzem.
c) Em função de seus investimentos financeiros, apenas as empresas ou atividades de pequeno porte não podem se responsabilizarem pela poluição ambiental gerada nos seus processos produtivos.
d) A responsabilidade pela poluição ambiental gerada nos processos produtivos particulares deve ser compartilhada com os órgãos ambientais competentes, uma vez que os mesmos realizam o licenciamento ambiental necessário e legalmente constituído.

24 Questão 820230 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social tem como base diretrizes. Assinale a alternativa correta:

a) Cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, participação da população.
b) Descentralização político-administrativa para os Estados, participação da população, primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
c) Descentralização político-administrativa para os Estados e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
d) Gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social

26 Questão 820035 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Agronômo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

Várias regras do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) serão aplicadas de acordo com o tamanho do imóvel rural medido em módulos fiscais, definidos pelo Incra, de acordo com critérios específicos estabelecidos em regulamento. Pergunta-se o que é um módulo fiscal?

a) Área mínima necessária a uma propriedade ser sustentável, considerando a renda média das culturas do município.
b) Área da propriedade utilizada para a agricultura, pecuária e hortifrutigranjeiros.
c) Área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável, considerando a renda média das culturas do município.
d) Área mínima necessária a uma propriedade para executar agricultura familiar, considerando a renda média das culturas do município.

27 Questão 819966 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende: Assinale a alternativa correta.

a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
b) Cofinanciamento Federal, Estadual e Municipal para os programas voltados a criança e ao adolescente, socorro em quaisquer circunstâncias; a proteção à infância e à juventude.
c) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos hospitais e secretarias de Assistência Social, que visem o bem estar das crianças e adolescentes.
d) Educação permanente para as crianças e adolescentes que encontram-se em vulnerabilidade social; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

28 Questão 819946 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros, dos seguintes tributos:

I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

II. Contribuição de Melhoria.

III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.

IV. Contribuição Patronal Previdenciária.

V. Imposto territorial rural.

VI. Contribuição sobre os serviços de iluminação pública.

Estão corretos:

a) I, III e V.
b) I , III e IV.
c) II, IV e VI.
d) II, IV e V.

Questões de Concurso: IOBV

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