Questões IMPARH Concurso com Gabarito

Marque a opção correta segundo os crimes contra a Administração Pública:

a) Constitui crime de peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel público, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outro.
b) Constitui crime de corrupção pas siva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) Constitui crime de prevaricação: deixar de realizar, devi damente, ato de ofício, para satisfazer interesse alheio ou sentimento pessoal.
d) Constitui crime de excesso de exação: exigir imposto ou contribuição social devidos, porém com emprego de cobrança por meios vexatórios.

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a opção verdadeira:

a) Considera-se criança a pessoa até 10 anos completos.
b) É dever somente do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
c) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
d) É facultativa a vacinação das crianças recomendada pelas autoridades sanitárias.

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