Questões FUNDEP UFMG Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 816569 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Assistente em Administração, UFMG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Assinale a alternativa cuja definição de arquivo está de acordo com a Lei n.8.159 de 8 de janeiro de 1991.

a) Conjunto de documentos manuscritos, gráficos, fotográficos, produzidos, recebidos e acumulados no decurso das atividades de uma entidade pública ou privada.
b) Conjunto de documentos usados inicialmente como instrumentos de trabalho e posteriormente conservados como prova e evidência do passado, para fins de direito dessa entidade ou de terceiros.
c) Conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
d) Conjunto de documentos relativos à história de um país, região, cidade, instituição, família, pessoa conservados como evidência do passado ou ainda para fins culturais e informativos.

12 Questão 816370 | Legislação Federal, Lei 5377 1967, Relações Públicas, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

A Resolução Normativa n. 43, de 24 de agosto de 2002, define as funções privativas e as atividades específicas do profissional de relações públicas, nos termos da Lei n. 5.377, de 11 de dezembro de 1967 e de seu Regulamento. Nos termos do artigo 3o da Resolução Normativa n. 43, incluem-se, entre essas funções e atividades,

I. elaborar, coordenar, implantar, supervisionar e avaliar campanhas institucionais de informação, integração, conscientização e motivação dirigidas ao público estratégico.

II. criar e produzir manuais de atendimento e relacionamento com a imprensa bem como treinar dirigentes e executivos para esse atendimento.

III. desenvolver estratégias e conceitos de comunicação institucional por meios audiovisuais, eletrônicos e de informática, Internet e Intranet.

IV. implantar, coordenar, desenvolver e dirigir ações em órgãos públicos que tenham por objeto a comunicação pública ou cívica.

V. criar e produzir campanhas publicitárias que tenham por objetivo sugerir políticas de relações públicas para a organização.

A análise da proposição acima permite concluir que

a) apenas os itens I, II e IV estão corretos.
b) apenas os itens II, III e V estão corretos.
c) apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
d) apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.

14 Questão 816113 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/97), inclui as seguintes condutas, EXCETO,

a) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei n. 8.629/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
b) permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.
c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

15 Questão 816055 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

a) As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
b) As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
c) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

16 Questão 815620 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Considerando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que,

a) pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias.
b) pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão.
c) pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias.
d) pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral.

17 Questão 815454 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente em Administração, UFMG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

É vedado ao servidor público, segundo o Decreto 1.171, de 22/06/1994:

I. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

II. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

IV. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

Marque a alternativa CORRETA segundo as afirmativas acima.

a) Todas as afirmativas estão corretas, exceto a IV.
b) Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
c) Todas as afirmativas estão corretas.
d) Nenhuma afirmativa está correta.

18 Questão 815307 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Oficial de Apoio Judicial, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Considerada a sistemática legal que regula os direitos assegurados ao idoso, é INCORRETO afirmar que

a) a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se limita à esfera judicial.
b) a prioridade garantida ao idoso na tramitação de processos e procedimentos se esten-de, no caso de morte deste, ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.
c) o atendimento prioritário garantido ao idoso inclui a facilitação de acesso a assentos e caixas destinados a este.
d) o Poder Público tem autorização legal para criar varas judiciais especializadas e ex-clusivas do idoso.

19 Questão 815282 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Em relação à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

a) À luz da Lei Federal n. 8.429/92, a petição inicial da ação principal de responsabilização por atos de improbidade administrativa, independentemente do número de requeridos, deverá ser recebida fundamentadamente pelo juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem a resposta preliminar dos agentes requeridos.
b) Uma vez apresentada a resposta preliminar na ação principal por atos de improbidade administrativa, o réu, após ser devidamente citado, poderá, dentro do prazo legal, em sede de contestação, apenas ratificar sua manifestação preliminar.
c) A ação principal por atos de improbidade administrativa não será recebida para o agente requerido que, mesmo ouvido em sede de inquérito civil público, não apresentou resposta preliminar.
d) Da decisão judicial que receber ou rejeitar a inicial da ação principal por ato de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento, conforme dispõe a Lei Federal n. 8.429/92.

20 Questão 814811 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Considerando a política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira, segundo a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), é CORRETO afirmar que territorialização diz respeito a

a) aplicar o princípio de prevenção e proteção proativa nas ações de assistência social.
b) reconhecer a presença de múltiplos fatores sociais e econômicos que levam o indivíduo e a família a uma situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.
c) orientar a proteção social de assistência social na perspectiva do alcance de universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias sob situações similares de risco e vulnerabilidade.
d) planejar a localização da rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos.

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