Questões FUNCEPE Concurso com Gabarito

16 Questão 26991 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE, Ensino Superior

Analise as afirmativas:

I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade

Podemos afirmar que são verdadeiras:

a) todas as afirmativas
b) somente a afirmativa I
c) as afirmativas I e II
d) as afirmativas II e III
e) as afirmativas I e III

17 Questão 26989 | Conhecimentos Específicos, Garantias Constitucionais do Processo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE, Ensino Superior

Marque a alternativa correta:

a) a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
b) comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
c) a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
d) pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
e) exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

19 Questão 26992 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE, Ensino Superior

Analise as afirmações:

I– O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas,entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias,os decretos e os regulamentos.
II – Ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Acaraú,com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento.
III – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

a) F, V, V
b) F, F, V
c) F, V, F
d) V, V, V
e) V, F, V

20 Questão 26996 | Direito Administrativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE, Ensino Superior

Analise as assertivas abaixo:

I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de estatutários.
II– São aqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, assim, denominados de celetistas.
III – São submetidos à legislação específica e são contratados para atender à necessidade excepcional de interesse público.

As assertivas acima indicam, respectivamente, os seguintes tipos de agentes administrativos:

a) servidor público, comissionado, servidor temporário
b) servidor temporário, servidor público, comissionado
c) servidor público, empregado público, servidor temporário.
d) agente honorífico, empregado público, comissionado
e) servidor temporário, empregado público, agente político

Questões de Concurso: FUNCEPE

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