Questões FMP Concurso com Gabarito

41 Questão 39803 | Contabilidade, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP, Ensino Superior

A NBC T 16.5 – Registros Contábeis estabelece critérios para o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio público. Assim, logo se conclui que:

I - Evento é o lançamento ou conjunto de lançamentos dos atos ou fatos que afetam ou que possam vir a afetar o patrimônio público para efeito de registros contábeis em forma eletrônica.
II - A escrituração deve ser executada em idioma e moeda corrente nacionais, em livros ou meios magnéticos que permitam a identificação e o seu arquivamento de forma segura e responsável.
III - O Diário e o Razão constituem fontes de informações contábeis permanentes e neles devem estar registrados os fatos e atos da gestão pública, objeto da contabilidade.
IV - Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica, refletindo a discriminação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
V - Os registros realizados extemporaneamente não devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso.

Com base no texto da citada norma, assinale alternativa correta.

a) Apenas I e II são corretas.
b) Apenas I, II, III e IV são corretas.
c) Apenas III e IV são corretas.
d) Apenas a V é correta.
e) As afirmativas I, II, III, IV e V são corretas.

43 Questão 32865 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A Constituição do Estado do Pará inclui as atividades pesqueiras no planejamento agrícola do Estado.
b) A comprovada união estável entre homem e mulher não os legitima, mesmo que exerçam composse sobre imóvel rural por tempo e condições previstos em lei, a requerer, em conjunto, aquisição de imóvel rural por meio de usucapião.
c) Pelo fato de o imóvel rural arrendado ter sido alienado, isso não confere direito ao adquirente de ficar sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
d) Florestas naturais e matas nativas não integram o valor da indenização devida ao proprietário do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária.
e) Os privilégios da Fazenda Pública, em matéria de cobrança de créditos, via execução judicial, não se estendem ao INCRA.

45 Questão 24066 | Administração Pública, Auditor, CGE MT, FMP, Ensino Superior

No tocante a políticas públicas, analise as seguintes afirmativas.

I - Políticas distributivas são aquelas que distribuem bens ou serviços a segmentos particularizados da população por intermédio de recursos oriundos de outros grupos específicos.
II - Políticas regulatórias são aquelas que estabelecem imperativos, interdições e condições por meio das quais podem e devem ser realizadas determinadas atividades ou admitidos certos comportamentos.
III - Políticas redistributivas são aquelas que alocam bens ou serviços a frações específicas da sociedade, mediante recursos provenientes da sociedade como um todo.

Quais estão CORRETAS?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

46 Questão 32848 | Direito Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Em relação aos tratados e convênios internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que:

a) o Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê, entre os direitos de qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal, ser ela conduzida, no prazo de 24 horas, à presença do juiz.
b) o Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê que o direito de ser conduzido somente à presença de um juiz se aplica unicamente às pessoas que forem presas em flagrante, não se aplicando, portanto, a outras modalidades de privação de liberdade realizadas pelo Estado.
c) o Pacto de San José da Costa Rica não fixa qualquer prazo para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
d) o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
e) o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa presa ou retida deva ser conduzida somente à presença de um juiz.

47 Questão 32864 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Pelo princípio constitucional de autonomia dos Estados da Federação brasileira, o Estado do Pará tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária.
b) A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas federais só pode ser feita mediante concessão do direito real de uso.
c) É suficiente para a desapropriação de latifúndio rural, visando à implementação da política de reforma agrária, perícia comprobatória de GEE (grau de eficiência na exploração da terra) inferior ao que ele pode e deveria produzir.
d) Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina seja ela executada, preferentemente, sobre terras de domínio público.
e) Antes da transferência de domínio registrada no Ofício de Imóveis, nenhum cadastrado beneficiário da política de reforma agrária, poderá se imitir na posse do imóvel rural à qual foi administrativamente reconhecido como habilitado.

48 Questão 32845 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.
b) A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
c) A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.
d) A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.
e) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

49 Questão 32908 | Direito do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Considere as seguintes alternativas:

I - As cláusulas abusivas advindas da ofensa ao dever de informação podem ser convalidadas mediante a concordância das partes.
II - O conteúdo da mensagem publicitária televisiva integra o contrato posteriormente entabulado com o consumidor, ainda que não conste formalmente no instrumento.
III - O direito de arrependimento ou reflexão se estende a todos os contratos concluídos fora do estabelecimento comercial, como ocorre na compra e venda de imóvel celebrada em registro público.
IV - Os contratos de consumo não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
V - O dever de informação exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sendo admissível o uso de língua estrangeira apenas para a comercialização de produtos importados.

Estão corretas apenas as alternativas:

a) II e IV.
b) I e V.
c) III e IV.
d) II, III e IV.
e) I, IV e V.

50 Questão 32869 | Direito Ambiental, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

a) a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.
b) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.
c) a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.
d) as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.
e) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Questões de Concurso: FMP

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