Questões DIRECTA de Concursos Públicos com Gabarito

62 Q703325 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:

I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

a) todas as assertivas estão incorretas.
b) somente as assertivas I e II estão corretas.
c) somente as assertivas I e III estão corretas.
d) somente as assertivas II e III estão corretas.
e) todas as assertivas estão corretas.

63 Q698327 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:

a) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.
b) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
c) Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.
d) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
e) O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.

64 Q703464 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

a) assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.
b) dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
c) encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.
d) executará as deliberações do Plenário.
e) remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.

65 Q704249 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

As afirmativas abaixo estão de acordo com a norma constitucional, exceto:

a) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
b)
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
c) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
d) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
e) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes

66 Q701067 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Com relação à rescisão do contrato de trabalho, pode-se afirmar:

a) Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 220 horas por mês.
b) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas não equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
c) Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 dias.
d) A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
e) Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 25 dias

67 Q702091 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:

a) As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
b) Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
c) A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.
d) Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.
e) A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.

68 Q703393 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

De acordo com a CLT, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

a) Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
b)
Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
c) Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
d) A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
e) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

69 Q702856 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Sobre a estabilidade no contrato de trabalho é incorreto afirmar:

a) Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
b) Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
c) O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
d) O empregado que contar mais de 15 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
e) Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

70 Q704499 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Analise as afirmativas:

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.

II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.

a) somente a afirmativa I está correta.
b) somente as afirmativas I e II estão corretas.
c) somente a afirmativa II está correta.
d) somente as afirmativas I e III estão corretas.
e) somente as afirmativas I e III estão corretas.