Questões DIRECTA Concurso com Gabarito

53 Questão 706047 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

a) todas estão incorretas.
b) todas estão corretas.
c) somente I está correta.
d) somente II está correta.
e) somente III está correta.

54 Questão 699951 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

a) vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
b) legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
c) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
d) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
e) autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

55 Questão 703705 | Direito Constitucional, Tipos de Inconstitucionalidade Formal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Considerando o controle de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

a) será dada ciência ao Poder competente para, sob pena de perda dos direitos políticos em caso de descumprimento, a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.
b) será dada ciência ao Poder competente para, compulsoriamente, adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
c) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.
d) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
e) será dada ciência ao Poder competente para a adoção, com força judicial, das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

57 Questão 701364 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 7 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
b) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
c) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
d) É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
e) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

58 Questão 705752 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar:

I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

a) somente I e II estão incorretas.
b) somente II está incorreta.
c) somente III está incorreta.
d) somente I está incorreta.
e) somente I e III estão incorretas.

59 Questão 700209 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III - negar publicidade aos atos oficiais.

IV - frustrar a licitude de concurso público

a) I e III estão corretas.
b) todas estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas.
e) II, III e IV estão corretas

60 Questão 703325 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:

I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

a) todas as assertivas estão incorretas.
b) somente as assertivas I e II estão corretas.
c) somente as assertivas I e III estão corretas.
d) somente as assertivas II e III estão corretas.
e) todas as assertivas estão corretas.

Questões de Concurso: DIRECTA

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