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42 Questão 852024 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Nacional na Atualidade, COREN SC Provas Advogado Secretário Executivo, Dédalus Concursos, Ensino Médio

Complete a lacuna corretamente:
Brasil e _______________ assinaram no dia 11 de fevereiro de 2020, um acordo automotivo para liberar o comércio de veículos e autopeças entre os dois países. O tratado entre os dois países foi fechado durante a última cúpula do MERCOSUL e agora se torna oficial. Um acordo do mesmo tipo foi assinado em junho com a Argentina e já existe um anterior a esse com o Uruguai. (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 12 de fevereiro de 2020)

a) Equador.
b) Venezuela.
c) Paraguai.
d) Chile.
e) Peru.

46 Questão 851647 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

48 Questão 853637 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas abaixo: I- O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é dual ou paralelo, eis que coexistem todas as espécies e modalidades admitidas em Direito Comparado; II- Excepcionalmente, há a possibilidade de exercício de controle repressivo-político, na hipótese de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa; III- A inconstitucionalidade antecedente recai sobre uma norma infraconstitucional que encontrava o seu fundamento de validade em outra declarada inconstitucional.
Podemos afirmar que:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

50 Questão 848301 | Direito Civil, Contratos em Geral, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

a) Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.
b) A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.
c) O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
d) O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.
e) O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

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