Questões Dédalus Concursos Concurso com Gabarito

31 Questão 850572 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:

a) Declaração de nulidade do processo e remessa dos autos ao juízo competente, pois há casos em que a falta de um pressuposto processual de validade ensejará a nulidade do processo, mas não a sua extinção.
b) Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a falta de um pressuposto processual constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.
c) Prazo dado pelo juiz para regularização, pois há pressupostos processuais cuja inobservância pode acarretar a extinção do processo, mas antes deve o juiz permitir a sua regularização.
d) Homologação da desistência da ação, que não se confunde com a renúncia ao direito em que ela se funda.
e) Extinção do processo com resolução do mérito, pois algumas ações têm cunho personalíssimo e não se transmitem por força de sucessão.

33 Questão 851508 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Competência no Processo Civil, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

a) A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.
b) A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.
c) Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.
d) A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.
e) As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

34 Questão 851539 | Administração, Organizações, ISGH Assistente Administrativo, Dédalus Concursos, Ensino Médio

Em relação à mudança organizacional analise os itens a seguir:
I- A mudança organizacional é um processo que ocorre de fora para dentro da empresa para evitar a resistência dos seus colaboradores; II- O modelo de mudança de Lewin expõe três passos para a introdução da mudança, identificados sequencialmente como descongelamento, mudança e recongelamento; III- As estruturas orgânicas influenciam negativamente no processo de mudança.
Podemos afirmar que:

a) Apenas o item II está correto.
b) Os itens I e II estão corretos, apenas.
c) Os itens II e III estão corretos, apenas.
d) Todos os itens estão corretos.

35 Questão 858695 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:

a) O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.
b) O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.
c) Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.
d) As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.
e) Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.

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