Questões COPEVE UFAL Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 811623 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

“Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas para prover o seu sustento, impõe-se ao(à) __________________ esse provimento, no âmbito da(o) _____________________.” (Art. 14, Estatuto do Idoso)

Marque a única opção correta para completar as lacunas da assertiva acima exposta.

a) Município – Política Nacional do Idoso.
b) Estado – Política Nacional de Saúde.
c) Poder público – Política Federal do Idoso.
d) Poder público – Assistência Social.
e) Política de Assistência Social - Ministério do Trabalho – Assistência Social.

13 Questão 809619 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

a) Classificam-se como despesas de custeio as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
b) Consideram-se subvenções, para os feitos da Lei nº 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
c) Classificam-se como investimentos as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
d) Classificam-se como transferências de Capital as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
e) Entende-se por elementos o desdobramento da depesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

14 Questão 809579 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Com base na Lei n. 6.404/76, nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes poderão ser agrupadas, considerando o agrupamento das contas do ATIVO. Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção incorreta.

a) Enquadram-se como exemplos de DISPONIBILIDADES, o Caixa, Bancos e as chamadas Aplicações de Liquidez Imediata.
b) Enquadram-se como exemplos de CLIENTES, Contas a Receber, Duplicatas a Receber, Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e Duplicatas Descontadas.
c) Enquadram-se como exemplos de ESTOQUES, Produtos Acabados, Mercadorias, Produtos em Elaboração, Materias, Mercadorias em Trânsito e Provisão para Redução ao Valor de Mercado.
d) Enquadram-se como exemplos de INVESTIMENTOS, sempre desvinculados da atividade principal da empresa, Obras de Arte, Imóveis Não Destinados ao Uso, Fundo de Comércio Adquirido, Bens Locados a Terceiros e Quotas de Clubes.
e) Enquadram-se como IMOBILIZADO, Terrenos, Construções, Instalações, Máquinas e Equipamentos, Móveis e Utensílios, Veículos e Benfeitoria em Imóveis de Terceiros.

15 Questão 809208 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Com base em Simões (2009), a atividade do assistente social está regida, basicamente por duas normas: a lei profissional (n°. 8.662/93) e o Código de Ética Profi ssional de 1993. Nesse sentido, é correto afirmar:

a) a lei profissional dispensa o uso do Código de Ética de 1993, por ser promulgada posteriormente.
b) embora as duas normas (a lei profissional e o Código de Ética) sejam complementares, sua interpretação, no entanto, exige a conexidade de suas semelhantes naturezas, visto corresponderem à mesma concepção de exercício profissional, instituída pela lei profissional e a codificação ética.
c) a lei profissional, resulta do Congresso Nacional assim também como o Código de Ética.
d) o assistente social, em primeiro lugar, está comprometido com os deveres instituídos pelos distintos regimens de trabalho (estatutário, CLT, prestação de serviço) e, em segundo lugar, com a sua legislação profissional.
e) independentemente do comprometimento com o regime de trabalho que assuma, o assistente social, em sua vida profissional, está sempre comprometido, a priori, com os desígnios de sua lei profissional e do Código de Ética.

16 Questão 808527 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Contador, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

De acordo com a Lei 6.404/76, sobre a abordagem do pagamento do Passivo e da partilha do Ativo, assinale a opção correta.

a) Respeitados os direitos dos acionistas majoritários, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente, especificamente dívidas vencidas, com desconto às taxas bancárias.
b) Se o ativo for inferior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar proporcionalmente as dívidas vencidas e vincendas.
c) Provado pelo acionista dissidente que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistessem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados.
d) A assembleia-geral pode deliberar que depois de ultimada a liquidação, e depois de pagos todos os credores, façam-se rateios entre os funcionários, colaboradores e acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais.
e) É facultado à assembleia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 80% (oitenta por cento), no máximo, das ações, depois de garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil.

17 Questão 807966 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:

a) as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
b) as provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais.
c) pagamentos de auxílios para sujeitos vítimas de calamidades públicas.
d) concessão de valor até meio salário mínimo para gestantes, idosos e sujeitos que comprovem situação de vulnerabilidade social.
e) benefícios que podem ser concedidos para crianças, de forma suplementar e provisória.

18 Questão 807581 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Segundo o Art. 12, a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os estabelecimentos de ensino, no que se refere à questão dos alunos que têm número de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, deverão:

a) articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de progressão de tais alunos.
b) informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais para retirada do aluno da escola.
c) notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público.
d) apresentar a relação dos alunos ao Conselho da Escola para propor tratamento especial aos alunos faltosos.
e) estabelecer estratégias de recuperação para os alunos faltosos.

19 Questão 807073 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz, para o profissional de Psicologia, papéis a serem desempenhados nas políticas públicas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. Dadas as afirmativas sobre este novo modelo de atuação,

I. Dentro da concepção integral, o papel do psicólogo no sistema de garantias, junto ao de outros profissionais, passa a ser o de um viabilizador de direitos, devendo para tal ter conhecimento profundo da legislação relativa ao campo das crianças e dos adolescentes.

II. As novas demandas para a atuação do psicólogo nas políticas sociais para crianças e adolescentes requerem um profissional multifunções, que trabalhe de forma interdisciplinar e em rede.

III. O papel do psicólogo se dá agora pela atenção na proteção integral, e ele deve considerar a criança e o adolescente como sujeitos de sua história, sujeitos de direitos, protagonistas.

IV. Neste novo modelo de atuação o psicólogo deve realçar o componente técnico, atuando do ponto de vista do conhecimento específico, principalmente dos testes.

V. Em termos de metodologia de trabalho e conteúdo específico, as palestras e oficinas sobre sexualidade, organização familiar e a garantia de direitos e deveres da infância constituem o foco de intervenção.

verifica-se que estão corretas apenas

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

20 Questão 806569 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,

I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.

IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.

verifica-se que

a) somente III e IV são verdadeiras.
b) somente II e IV são verdadeiras.
c) todas são verdadeiras.
d) somente I, II e III são verdadeiras.
e) somente I e II são verdadeiras.

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