Questões CONATEC Concurso com Gabarito

21 Questão 425798 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC, Ensino Médio

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A Constituição proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

II - É direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

III - O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei, constitui direito previsto pela Constituição Federal.

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.
b) Apenas a segunda afirmativa é falsa.
c) Somente primeira afirmativa é verdadeira.
d) Apenas a última afirmativa é verdadeira.

22 Questão 730499 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 18a Região, CONATEC, Ensino Superior

Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, são apresentadas as seguintes asserções:

I) A ação rescisória é admitida no processo do trabalho, mas, ao contrário do que estabelece o CPC, não é necessário o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

II) Se a ação for ajuizada pelo empregador, ele deverá efetuar o depósito da quantia de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

III) A execução da decisão proferida em ação rescisória é realizada nos mesmos autos da ação que lhe deu origem.

IV) Quando for réu, o sindicato que tiver sido autor, como substituto processual na ação originária, é necessária a citação dos substituídos, conforme a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST. Observadas essas afirmações, assinale a alternativa correta:

a) As afirmações constantes nos itens I e III estão corretas.
b) As afirmações constantes nos itens I, III e IV estão corretas.
c) As afirmações constantes nos itens II e III estão corretas.
d) As afirmações constantes nos itens I e IV estão corretas.

23 Questão 730298 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 18a Região, CONATEC, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta:

a) Nas reclamações enquadradas sob o rito sumaríssimo, as testemunhas poderão ser intimadas desde que apresentado o respectivo rol na petição inicial, sob pena de preclusão.
b) O prazo para a apresentação de embargos à execução é dilatório.
c) O preposto, em qualquer tipo de causa, deverá ser empregado da parte reclamada, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST.
d) Conforme estabelece a Lei 5.584/70, cada parte poderá apresentar assistente técnico, que não está sujeito a compromisso. O laudo desse assistente deverá ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

24 Questão 422826 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado.
b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
c) Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

25 Questão 730278 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC, Ensino Médio

Sobre a execução trabalhista, é correto dizer:

a) Os termos de transação e os termos de ajuste de conduta, ambos firmados junto ao Ministério Público do Trabalho, bem como os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia, são exemplos de títulos executivos.
b) As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho serão executadas mediante provocação do INSS.
c) Será competente para a execução de título extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento.
d) Após ser elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares do Juízo, o INSS será intimado por oficial de justiça.

28 Questão 425143 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) As indenizações por danos materiais e morais decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma delas.
b) O sigilo das correspondências, contas bancárias e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual.
c) A qualquer pessoa é assegurado o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte.
d) As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Questões de Concurso: CONATEC

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