Questões CONATEC Concurso com Gabarito

12 Questão 391128 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, São Paulo Turismo SA SP, CONATEC, Ensino Médio

Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitações.

a) Os valores, preços e custos utilizados nas licitações não estarão, em nenhuma hipótese, sujeitos a correção monetária.
b) No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a Administração Pública deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente.
c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, a partir de sua apresentação.
d) As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.

13 Questão 455482 | Direito do Trabalho, Férias, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC, Ensino Médio

Em relação às assertivas abaixo:

I _ É vedado ao empregador descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço;

II _ O empregado terá direito a 12 (doze) dias corridos de férias quando houver tido, no período aquisitivo, de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas;

III _ As férias serão sempre concedidas de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade;

IV _ A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias.

Assinale:

a) Se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.
b) Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
c) Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.
d) Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

14 Questão 526358 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) A apelação é o recurso cabível contra a sentença que extingue o processo com julgamento do mérito e o recurso ordinário da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito.
b) O agravo de instrumento poderá ser interposto oralmente quando a decisão atacada for proferida em audiência.
c) A petição do agravo de instrumento deverá vir acompanhada apenas da procuração outorgada ao advogado, uma vez que os demais documentos são requisitados pelo tribunal ao juiz prolator da decisão agravada.
d) O juiz que proferiu a decisão agravada poderá rever sua decisão, exercendo o chamado juízo de retratação.

16 Questão 417271 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC, Ensino Médio

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários.

II - Na ação proposta pelos credores solidários em face do devedor comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal do credor que o obteve.

a) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
b) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.
c) Ambas as proposições são verdadeiras.
d) Ambas as proposições são falsas.

17 Questão 730432 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 18a Região, CONATEC, Ensino Superior

Sobre os recursos trabalhistas, observadas as Orientações Jurisprudenciais das Seções Especializadas do TST, é correto dizer:

a) Na hipótese de imprimir-se efeito modificativo aos embargos declaratórios, deve ser concedida vista à parte contrária, sob pena de nulidade.
b) O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial de empresas públicas e sociedade de economia mista.
c) Tratando-se de incompetência absoluta, não é necessário o preqüestionamento em caso de recurso de natureza extraordinária.
d) Cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.

20 Questão 399147 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC, Ensino Médio

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que contraria o texto da Lei de Licitações.

a) A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
b) A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.
c) A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.
d) A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Questões de Concurso: CONATEC

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