Questões CEC Concurso Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 815084 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Educador Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso, Ensino Médio

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a) Os sistemas municipais de ensino compreendem somente as instituições do ensino médio mantidas pelo Poder Público municipal.
b) Os docentes incumbir-se-ão de elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
c) Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
d) Os municípios incumbir-se-ão de autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
e) Os municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

12 Questão 813231 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso, Ensino Médio

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

A política pública de assistência social prevista no art. 2.º da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), tem como um dos seus objetivos __________________________________________

a) a promoção da integração de crianças e adolescentes ao mercado de trabalho
b) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
c) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
d) prover os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações de iniciativas da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas
e) a distribuição de renda para superação da pobreza

13 Questão 812678 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Educador Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso, Ensino Médio

Com base na Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aos idosos não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Cabe tal função aos familiares; ao curador, quando o idoso for interditado; ou ao médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
b) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
c) É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
d) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
e) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

14 Questão 812568 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso, Ensino Médio

Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, analise as proposições abaixo a respeito da guarda e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II. Após a guarda ser instituída ela não poderá mais ser revogada.

III. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento preferencialmente institucional, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas I e III estão corretas.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas II está correta.
e) Apenas III está correta.

15 Questão 811774 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso, Ensino Médio

Com referência à Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.

a) Pode-se considerar adolescente, para os efeitos do ECA, a pessoa entre doze e vinte e quatro anos de idade.
b) O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança, ao adolescente e também ao idoso.
c) O ECA estabelece que é dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.
d) Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
e) O ECA permite ações de negligência perante as crianças e os jovens somente por parte dos pais ou responsáveis legais.

16 Questão 810856 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Educador Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso, Ensino Médio

Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes (art. 27 da LDB 9394/96):

- A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

- Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento.

- Orientação para o trabalho.

- Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.

Das diretrizes acima, quantas estão corretas?

a) 1
b) 4
c) 3
d) 2
e) Nenhuma

17 Questão 810834 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso, Ensino Médio

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Conforme a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, garantindo desta forma, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Este atendimento se dá por intermédio __________________________.

a) dos programas de Assistência Social previstos na (LOAS), Lei n.º 8.742/93
b) do Ministério da Saúde
c) dos órgãos vinculados e hospitais federais
d) do Sistema Único de Saúde
e) do Conselho Municipal de Saúde

20 Questão 808911 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Prefeitura de Palmeira SC, CEC Concurso, Ensino Médio

No Balanço Patrimonial, segundo a Lei n.º 4.320/ 64, é INCORRETO afirmar que:

a) o Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
b) o Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
c) nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que direta e indiretamente possam vir a afetar o patrimônio.
d) o Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
e) o Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

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