Questões CEAF Concurso com Gabarito

42 Questão 667603 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:

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a) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.
b) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.
c) poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.
d) poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

44 Questão 669154 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

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a) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
b) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
c) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
d) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

45 Questão 852886 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
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a) prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
b) pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
c) liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
d) objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

46 Questão 855281 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ - toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Marcar apenas uma oval.

a) Alienação, Compra, Obra, Serviço.
b) Serviço, Compra, Alienação, Obra.
c) Alienação, Obra, Serviço, Compra.
d) Compra, Serviço, Obra, Alienação.

48 Questão 667530 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que:

Marcar apenas uma oval.

a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

49 Questão 858359 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
Marcar apenas uma oval.

a) Mandado de revogação.
b) Mandado de segurança.
c) Mandado de injunção.
d) Direito de petição.

50 Questão 668507 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:

Marcar apenas uma oval.

a) vedada ao Jaime e à Rosa.
b) permitida apenas ao Jaime.
c) permitida apenas à Rosa.
d) permitida ao Jaime e à Rosa.

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