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Questões de Concurso: fundamentos e aspectos essenciais

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11 Questão 172104 | Direito Processual Penal, fundamentos e aspectos essenciais, Defensor Público, DPE BA, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.

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12 Questão 232972 | Direito Processual Penal, fundamentos e aspectos essenciais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

É correto afirmar:

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