Questões União Concurso com Gabarito

22 Questão 447638 | Direito Constitucional, União, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, Ensino Médio

Constituem monopólio da União:

1. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

2. os potenciais de energia hidráulica.

3. os recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

4. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

23 Questão 427806 | Direito Constitucional, União, Procurador, PGDF DF, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

a) Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.
b) Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
c) Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.
d) Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.
e) O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.

26 Questão 443494 | Direito Constitucional, União, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

A respeito da normatização nacional das atividades de mineração, assinale a opção correta.

a) A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas dependem, entre outros fatores, de autorização da Presidência da República e da garantia de participação dos indígenas em, no mínimo, 10% dos resultados da lavra.
b) A mineração em terras indígenas dispensa regulamentação específica, já que tal atividade está suficientemente normatizada na CF.
c) A reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva extrativista, instituídas pelo SNUC, são as duas unidades de conservação onde é permitida a realização de atividades de mineração.
d) O Código de Minas regulamenta a fiscalização, por parte do governo federal, da pesquisa, da lavra, das atividades da indústria mineral e da mineração em terras indígenas.
e) Conforme está previsto na CF, os recursos minerais existentes em terras indígenas pertencem à União, sendo permitido, na forma da lei, que atividades de mineração sejam exercidas nessas áreas.

27 Questão 445314 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça AL, FGV, Ensino Médio

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

a) a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;
b) o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;
c) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;
d) a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;
e) a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

29 Questão 433078 | Direito Constitucional, União, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT, Ensino Médio

Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.

a) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros: os que contornam as ilhas situadas em zona onde não se faça sentir a influência das marés. São terrenos marginais os banhados pelas correntes navegáveis.
b) São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.
c) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. Os terrenos marginais são bens privados, suscetíveis à usucapião.
d) São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. Os terrenos de marinha são bens públicos, suscetíveis à usucapião.

30 Questão 113649 | Direito Constitucional, União , Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF, Ensino Médio

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.
b) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.
c) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.
d) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.
e) A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Questões de Concurso: União

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